STJ — 1922791
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65c57cf1b55c7b17df3abd9f4c3e43a7375d3c0d1a68825fdf150551f98401c1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva.
- Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO
DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
85/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da
preclusão consumativa.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na
hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício
previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em
prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito
fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser
fulminado sob tal perspectiva.
3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou
restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo
de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco
anos do ajuizamento da ação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1675414>>-SP,
<<AgInt no REsp 1370199>>-RJ
(NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL
PELO INSS - PRESCRIÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1544535>>-CE,
<<AgInt no REsp 1868404>>-PB,
<<AgInt no REsp 1869582>>-CE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:85
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.