STJ — 2216643

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. EXAME DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. VERBETE N. 282/STF. SUBTRAÇÃO DOS FILHOS PELA GENITORA. RETENÇÃO NOVA NO BRASIL. REGRA APLICÁVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ADAPTAÇÃO NO BRASIL E RISCO CONCRETO NO RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO MATERNO NÃO DEMONSTRADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Em recurso especial, não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual este apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada afronta aos arts. 227 e 1º, III, da Constituição Federal.
2. O apelo raro não comporta conhecimento também no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.
3. A matéria pertinente ao art. 489, § 1º, II e III, do CPC, sobre a qual a parte aduz que o aresto recorrido carece de fundamentação e deixou de analisar as provas produzidas no feito, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete n. 282/STF.
4. Segundo a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, para a não aplicação da regra de devolução imediata no caso de retenção nova, é necessário que o contexto do sequestro seja avaliado em suas particularidades relacionadas à condição e bem-estar das crianças. Isso porque a segunda parte do art. 12 - juntamente com o item b do art. 13 e o art. 20 do diploma convencional - permite o não retorno quando o infante já se encontra integrado ao seu novo meio ou se o regresso lhe for prejudicial por outros motivos graves (tais como no contexto de violência doméstica), cenário que não ficou configurado in casu.
5. No julgamento das ADIs n. 4.245/DF e 7.686/DF, o Pleno do STF decidiu que a exceção à devolução imediata dos menores deve ser interpretada à luz do princípio do melhor interesse da criança e, também, com perspectiva de gênero, ou seja, deve ser levada em consideração para a prioridade do bem-estar do menor a ocorrência de violência doméstica, ainda que esta tenha sido praticada apenas contra a genitora.
6. Na espécie, as instâncias ordinárias assentaram que os dois irmãos não se encontrariam em risco ao retornarem à Inglaterra, tendo a própria prova processual indicado a dificuldade que uma das crianças apresentava na sua adaptação no Brasil, especialmente em relação ao idioma, bem como os vínculos afetivos ainda mantidos naquele país estrangeiro.
7. Denota-se, também, a existência de rede de apoio para a manutenção dos cuidados parentais no Reino Unido, mesmo ocorrendo a separação do casal, sendo certo que a dissolução do vínculo conjugal não deveria implicar a privação das crianças ao convívio parental, uma vez inexistente justificativa grave para tanto.
8. Infere-se, pois, a partir dos elementos probatórios apreciados na origem, cuja valoração jurídica é cabível na via do especial, que não se afigura desenhado, na espécie, cenário de ambiente pernicioso aos infantes na Inglaterra, em que correriam risco grave no convívio com o seu genitor, a justificar o impedimento do convívio paterno pela genitora.
9. Verifica-se que inexistia e inexistirá impedimento para o convívio com ambos os genitores na Inglaterra, o que difere do quadro atual com as crianças residindo no Brasil, em que estão sendo impedidas de conviver com o pai, que ainda reside e trabalha no país exterior.
10. Desse modo, a permanência dos infantes em território nacional, nas condições atuais, por decisão arbitrária e unilateral da mãe, além de decorrer de descumprimento de normas nacionais e supralegais que visam assegurar o melhor interesse e proteção integral da criança e do adolescente, poderá acarretar prejuízos ao pleno desenvolvimento de ambos os menores, sendo de rigor a restituição já determinada nas instâncias ordinárias.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.