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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07007673820178020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c42648e8aacb87a1483e831d6a50822a74c94ea7e7efd1cea8ca56995ba37705

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: c42648e8aacb87a1483e831d6a50822a74c94ea7e7efd1cea8ca56995ba37705
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: c42648e8aacb87a1483e831d6a50822a74c94ea7e7efd1cea8ca56995ba37705
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2017-08-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2017-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2017-11-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2017-11-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2018-02-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2018-04-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2018-06-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2018-06-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2019-02-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2020-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2020-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2020-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2020-11-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-12-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2021-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-08-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-02 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-07-27 a 2021-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-31
Definitivo (TPU 246)
2020-12-19
(TPU )
2020-12-11
Documento (TPU 581)
2020-11-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-21
Custas (TPU 479)
2020-07-21
Custas (TPU 479)
2020-07-03
(TPU )
2020-07-02
Recebimento (TPU 132)
2020-06-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-19T18:03:54.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  2. 2018-10-29T09:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2018-10-14T11:06:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2018-06-20T11:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-23T10:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2018-01-30T12:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2018-01-10T11:28:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2017-09-29T11:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-09-27T14:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-08-28T08:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  11. 2017-08-23T13:30:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  12. 2017-07-27T08:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2017-07-27T08:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-11-09T10:15:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2021-01-31T22:30:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2021-01-31T22:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-01-31T22:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-11-17T22:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-07-21T15:09:27.000Z — Custas (TPU 479)
  20. 2020-07-21T15:08:33.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2020-07-02T13:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-06-03T14:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2020-06-03T14:41:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  24. 2020-04-27T13:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2020-04-03T15:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2020-03-05T12:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2019-02-08T11:29:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2018-06-18T21:42:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  29. 2018-04-19T12:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  30. 2018-02-27T11:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  31. 2018-01-26T12:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-11-30T09:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  33. 2017-11-24T09:33:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
  ]
}
  34. 2017-11-22T09:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-11-22T09:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2017-11-09T12:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  37. 2021-04-09T19:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2020-12-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  39. 2020-06-14T01:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2020-03-05T20:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.