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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000761420054014000

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2016-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a039f3202f39cf5f464ac36d43e7432335da3e7ec60a2e3db57e9f0ddd36eccf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: a039f3202f39cf5f464ac36d43e7432335da3e7ec60a2e3db57e9f0ddd36eccf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2016-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2018-05-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2018-06-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2018-07-11 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2018-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2018-11-21 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2018-12-04 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2018-12-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-02-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2019-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2019-05-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2019-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T20:01:32.137603063Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2016-06-15T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2016-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a039f3202f39cf5f464ac36d43e7432335da3e7ec60a2e3db57e9f0ddd36eccf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-15 a 2019-05-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-16
Recebimento (TPU 132)
2019-05-16
Remessa (TPU 123)
2019-05-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-03-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-03-12
Petição (TPU 85)
2019-03-11
Publicação (TPU 92)
2019-03-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-03-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-07
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-02-01
Publicação (TPU 92)
2019-01-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-01-15
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-07T09:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-07-07T15:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-11-17T09:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-11-17T09:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-05-03T15:31:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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    }
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  6. 2018-05-08T17:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2018-06-27T08:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
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    }
  ]
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  8. 2018-07-11T11:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-08-22T10:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-09-19T14:19:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2018-10-22T18:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2018-11-21T12:14:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  13. 2018-12-04T14:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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  14. 2018-12-05T16:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2019-01-15T14:22:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  16. 2019-03-12T13:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  17. 2019-05-16T12:52:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  18. 2016-06-15T09:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-04-27T19:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-05-04T05:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2018-06-29T06:29:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2018-08-22T10:38:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2018-09-11T14:56:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  24. 2018-09-12T05:58:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2018-09-12T18:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-09-20T15:28:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  27. 2018-10-22T05:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2018-11-22T05:58:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2018-11-30T10:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2018-12-14T19:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2018-12-19T11:08:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  32. 2019-02-01T06:47:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2019-02-07T15:47:36.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  34. 2019-03-11T05:09:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-05-14T14:35:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2016-11-16T18:42:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2016-11-17T07:03:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-05-03T19:07:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2018-05-08T17:56:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2018-06-26T23:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.