Margem de rio, topo de morro, encosta íngreme e entorno de nascente costumam aparecer no mapa de um imóvel como área de preservação permanente, a chamada APP. Não é uma restrição arbitrária: o Código Florestal, Lei 12.651/2012, protege essas áreas pela função ecológica que exercem, e a ocupação irregular delas gera embargo, obrigação de recuperação e,
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou
o art. 62 do Código Florestal para definir a Área de Preservação
Permanente (APP) no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de
Ilha Solteira.
2. O recorrente pleiteia a interpretação do art. 62 da Lei nº
12.651/2012 como norma transitória, aplicável apenas para consolidar
ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008, sem desconstituir
a APP definida na licença ambiental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o art. 62 do Código
Florestal se aplica exclusivamente às ocupações antrópicas
consolidadas (preexistentes a 22/07/2008) ou se delimita, de forma
definitiva, a APP no entorno de reservatórios artificiais
registrados ou concedidos antes da Medida Provisória nº
2.166-67/2001.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 62 do Código Florestal, inserido nas disposições
transitórias, visa consolidar ocupações antrópicas preexistentes a
22/07/2008, sem desconstituir a APP definida na licença ambiental,
conforme os arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.
5. A interpretação sistemática do Código Florestal indica que o art.
62 não revoga o regime perene de proteção ambiental, mas apenas
regulariza situações consolidadas até o marco temporal de
22/07/2008.
6. Para ocupações posteriores a 22/07/2008, prevalece a APP definida
na licença ambiental, observando-se os parâmetros mínimos e máximos
estabelecidos nos arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal.
7. No caso concreto, o reservatório da UHE de Ilha Solteira possui
APP definida na licença ambiental, e não foram constatadas
intervenções humanas posteriores ao marco temporal de 22/07/2008.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Recurso provido apenas para declarar que
o art. 62 do Código Florestal não desconstitui a APP delimitada na
licença ambiental, mas apenas consolida ocupações antrópicas
preexistentes a 22/07/2008.
Tese de julgamento:
1. O art. 62 do Código Florestal aplica-se exclusivamente para
consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008, sem
desconstituir a APP definida na licença ambiental.
2. Para ocupações posteriores a 22/07/2008, prevalece a APP definida
na licença ambiental, conforme os arts. 4º, III, e 5º do Código
Florestal.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DO
CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou
o art. 62 do Código Florestal para definir a Área de Preservação
Permanente (APP) no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de
Ilha Solteira.
2. O recorrente pleiteia a interpretação do art. 62 da Lei nº
12.651/2012 como norma transitória, aplicável apenas para consolidar
ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008, sem desconstituir
a APP definida na licença ambiental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o art. 62 do Código
Florestal se aplica exclusivamente às ocupações antrópicas
consolidadas (preexistentes a 22/07/2008) ou se delimita, de forma
definitiva, a APP no entorno de reservatórios artificiais
registrados ou concedidos antes da Medida Provisória nº
2.166-67/2001.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 62 do Código Florestal, inserido nas disposições
transitórias, visa consolidar ocupações antrópicas preexistentes a
22/07/2008, sem desconstituir a APP definida na licença ambiental,
conforme os arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.
5. A interpretação sistemática do Código Florestal indica que o art.
62 não revoga o regime perene de proteção ambiental, mas apenas
regulariza situações consolidadas até o marco temporal de
22/07/2008.
6. Para ocupações posteriores a 22/07/2008, prevalece a APP definida
na licença ambiental, observando-se os parâmetros mínimos e máximos
estabelecidos nos arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal.
7. No caso concreto, o reservatório da UHE de Ilha Solteira possui
APP definida na licença ambiental, e não foram constatadas
intervenções humanas posteriores ao marco temporal de 22/07/2008.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Recurso provido apenas para declarar que
o art. 62 do Código Florestal não desconstitui a APP delimitada na
licença ambiental, mas apenas consolida ocupações antrópicas
preexistentes a 22/07/2008.
Tese de julgamento:
1. O art. 62 do Código Florestal aplica-se exclusivamente para
consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008, sem
desconstituir a APP definida na licença ambiental.
2. Para ocupações posteriores a 22/07/2008, prevalece a APP definida
na licença ambiental, conforme os arts. 4º, III, e 5º do Código
Florestal.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.