STJ — 2168417
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a059e76fc1d48bbef8b5926576ad2f2ea895a87fbc7d7c43832dccc4a502761
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 940892
- Número de registro na fonte
- 202403347797
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO A ESSES DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Preliminarmente, nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso especial, no tocante à alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não se confundindo com simples reexame de provas o reconhecimento, no julgamento do recurso especial, de omissão do Tribunal de origem sobre questões em tese relevantes e devidamente suscitadas nos embargos de declaração, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que resta configurada a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Isso porque, nos termos do art. 11 do CPC, devem ser "fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". De acordo, ainda, com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". E a teor do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento.
- No caso, a recorrente logrou demonstrar que o acórdão incorreu em vícios de omissão, na medida em que o Tribunal de origem fixou premissas que são contrárias às Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE elaboradas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, razão pela qual foram opostos embargos de declaração, inclusive com o apontamento de que a manutenção dos vícios é causa de nulidade da decisão. Os embargos declaratórios, todavia, foram desprovidos. De fato, o Tribunal de origem, ao analisar as atividades econômicas sobre as quais divergem as partes, firmou suas definições com base nas Notas Explicativas da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE. Contudo, ao fazê-lo, teceu afirmações e firmou conceitos à revelia do texto expresso das classificações em questão, o que acarretou vícios de omissão acerca de argumentos relevantes, em tese, para a solução da controvérsia.
- Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de natureza integrativa, declarando os pontos suscitados como omissos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 7 DO STJ, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º,
IV, E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO A ESSES DISPOSITIVOS LEGAIS
CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO
DE NATUREZA INTEGRATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preliminarmente, nos termos da jurisprudência desta Corte, o
conhecimento do recurso especial, no tocante à alegada violação aos
arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, prescinde do reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, não se confundindo com
simples reexame de provas o reconhecimento, no julgamento do recurso
especial, de omissão do Tribunal de origem sobre questões em tese
relevantes e devidamente suscitadas nos embargos de declaração, o
que afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que resta
configurada a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por
violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o
Tribunal de origem não se manifesta sobre argumentos deduzidos no
processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo
julgador. Isso porque, nos termos do art. 11 do CPC, devem ser
"fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". De acordo,
ainda, com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera
fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória,
sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador". E a teor do art. 1.022, II, do
CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre
o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, de ofício ou a
requerimento.
3. No caso, a recorrente logrou demonstrar que o acórdão incorreu em
vícios de omissão, na medida em que o Tribunal de origem fixou
premissas que são contrárias às Notas Explicativas da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE elaboradas pela Comissão
Nacional de Classificação - CONCLA do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas - IBGE, razão pela qual foram opostos
embargos de declaração, inclusive com o apontamento de que a
manutenção dos vícios é causa de nulidade da decisão. Os embargos
declaratórios, todavia, foram desprovidos. De fato, o Tribunal de
origem, ao analisar as atividades econômicas sobre as quais divergem
as partes, firmou suas definições com base nas Notas Explicativas
da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE. Contudo,
ao fazê-lo, teceu afirmações e firmou conceitos à revelia do texto
expresso das classificações em questão, o que acarretou vícios de
omissão acerca de argumentos relevantes, em tese, para a solução da
controvérsia.
4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão
dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de natureza
integrativa, declarando os pontos suscitados como omissos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2168417 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8a059e76fc1d48bbef8b5926576ad2f2ea895a87fbc7d7c43832dccc4a502761. SHA-256 do comentário:5b480d7574c23895dbefe34cfd80d10e0c5ebc4e2ea1913577f5c7572d104b64.