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STJ — 2224725

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-11-04Data Publicacao: 2025-11-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f13cdcd674813ea415507c3d42fe7bcde283c84fd2b7c7cc9ecf9c11f61ba0f

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
940228
Número de registro na fonte
202303314558
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO, A FREQUÊNCIA, PELO CONDENADO, A CURSO DE RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO MINISTRADO JUNTO À DELEGACIA DA MULHER. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 115 E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA ESPECIALMENTE RECOMENDÁVEL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DO SEU CARÁTER EDUCA…

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO, A FREQUÊNCIA, PELO CONDENADO, A CURSO DE RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO MINISTRADO JUNTO À DELEGACIA DA MULHER. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 115 E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA ESPECIALMENTE RECOMENDÁVEL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DO SEU CARÁTER EDUCATIVO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO. Recurso especial improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.