STJ — 822743
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85fe1956b41d12eecac9a0f1cf15fda8d42f904a9a4bdeca3018d5a2957cc22b
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 940253
- Número de registro na fonte
- 202301567019
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Constatada a ilegalidade nas provas decorrentes da busca pessoal, realizada com base em atitude suspeita do paciente, em desacordo com o entendimento desta Corte, e na busca domiciliar sem mandado judicial, devem ser declaradas nulas as provas derivadas dessas buscas.
- A fundamentação para a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada na admissão do paciente sobre o depósito de drogas em sua casa, não se sustenta, uma vez que não há comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais.
- A pretensão subsidiária de revisão da dosimetria não merece acolhimento, pois a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado foi afastada em razão da dedicação a atividades criminosas e da existência de maus antecedentes, conforme entendimento desta Corte e o texto legal de regência (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
- Ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes das buscas pessoal e no domicílio do paciente. Consequentemente, deve o Juiz natural identificar as provas derivadas da busca pessoal, que deverão ser invalidadas, e reavaliar se remanescem outros elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante, para, por si só, lastrear o convencimento acerca da autoria delitiva na condenação proferida na Ação Penal n. 5217423-73.2022.8.09.0011 (da 4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO).
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA
CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.
1. Constatada a ilegalidade nas provas decorrentes da busca pessoal,
realizada com base em atitude suspeita do paciente, em desacordo
com o entendimento desta Corte, e na busca domiciliar sem mandado
judicial, devem ser declaradas nulas as provas derivadas dessas
buscas.
2. A fundamentação para a busca domiciliar sem mandado judicial,
baseada na admissão do paciente sobre o depósito de drogas em sua
casa, não se sustenta, uma vez que não há comprovação da
voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais.
3. A pretensão subsidiária de revisão da dosimetria não merece
acolhimento, pois a causa de diminuição da pena do tráfico
privilegiado foi afastada em razão da dedicação a atividades
criminosas e da existência de maus antecedentes, conforme
entendimento desta Corte e o texto legal de regência (art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006).
4. Ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes das
buscas pessoal e no domicílio do paciente. Consequentemente, deve o
Juiz natural identificar as provas derivadas da busca pessoal, que
deverão ser invalidadas, e reavaliar se remanescem outros elementos
probatórios, independentes e suficientes o bastante, para, por si
só, lastrear o convencimento acerca da autoria delitiva na
condenação proferida na Ação Penal n. 5217423-73.2022.8.09.0011 (da
4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia/GO).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Og Fernandes não conhecendo da ordem, em Sessão Virtual de
04/09/2025 a 10/09/2025, por maioria, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencido o Sr. Ministro Og
Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 822743 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
85fe1956b41d12eecac9a0f1cf15fda8d42f904a9a4bdeca3018d5a2957cc22b. SHA-256 do comentário:fe208165b117eeae46895fbac9536877152b6ed7fb5c8411b5dea2312dbc7ad0.