Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADO NAS ALEGAÇÕES DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO REALIZADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, embora com fundamentação que possa conter imprecisões, manifesta-se sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, en…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADO NAS
ALEGAÇÕES DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO REALIZADO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há falar
em violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, embora
com fundamentação que possa conter imprecisões, manifesta-se sobre
todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia,
entregando a prestação jurisdicional de forma completa e
fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte
recorrente.
2. O acórdão recorrido, ao concluir que a conduta dos
autores/reconvindos se deu no exercício regular do direito de ação e
que as expressões utilizadas na peça inicial não configuraram ato
ilícito indenizável, procedeu ao efetivo julgamento de mérito da
reconvenção, em observância ao princípio de sua autonomia consagrado
no art. 343, § 2º, do CPC.
3. A pretensão de alterar a conclusão do
Tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de abuso de
direito e de dano moral, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,
a teor do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo em recurso
especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy
Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2737206 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f43f6e63936e40036a4f9ca7c13b4d000c9b03f5e058d79a0b709e06bfefde1b. SHA-256 do comentário:12bae78ad5b66a28351b49de97fa440cc2f47a614a795725542557a1732f3038.