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STJ — 2946638

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMAData Publicacao: 2025-11-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcbbf28bc8b5383c13b2c2ef634d6b907843342a87d2ac365bdbfe580a95007f

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao reconhecer ausência de elementos técnicos seguros quanto à causa de tombamento de caminhão, cassou a sentença de procedência e determinou a realização de nova perícia, com base no art. 480 do CPC. A parte agravante sustenta a ocorrência de preclusão quanto à impugnação do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
  2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão quanto à impugnação da prova pericial que embasou a sentença de primeiro grau; e (ii) estabelecer se o Tribunal de origem poderia, com base no art. 480 do CPC, determinar a realização de nova perícia diante de supostas fragilidades técnicas do laudo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR
  3. O recurso especial não comporta provimento, pois a parte recorrida impugnou o laudo pericial somente após a sentença, porquanto este a favorecia, o que afasta a alegação de preclusão.
  4. O juiz é o destinatário da prova e possui liberdade para determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
  5. O Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que o laudo técnico não analisou as fitas do tacógrafo, revelando contradições internas e ausência de segurança técnica para formação de um juízo seguro sobre a causa do acidente.
  6. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a legislação infraconstitucional aplicável e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder instrutório do juiz e à admissibilidade de nova perícia em caso de dúvida técnica relevante. IV. DISPOSITIVO
  7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao reconhecer ausência de elementos técnicos seguros quanto à causa de tombamento de caminhão, cassou a sentença de procedência e determinou a realização de nova perícia, com base no art. 480 do CPC. A parte agravante sustenta a ocorrência de preclusão quanto à impugnação do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão quanto à impugnação da prova pericial que embasou a sentença de primeiro grau; e (ii) estabelecer se o Tribunal de origem poderia, com base no art. 480 do CPC, determinar a realização de nova perícia diante de supostas fragilidades técnicas do laudo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não comporta provimento, pois a parte recorrida impugnou o laudo pericial somente após a sentença, porquanto este a favorecia, o que afasta a alegação de preclusão. 4. O juiz é o destinatário da prova e possui liberdade para determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. 5. O Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que o laudo técnico não analisou as fitas do tacógrafo, revelando contradições internas e ausência de segurança técnica para formação de um juízo seguro sobre a causa do acidente. 6. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a legislação infraconstitucional aplicável e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder instrutório do juiz e à admissibilidade de nova perícia em caso de dúvida técnica relevante. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.