Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. COMPANHIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSA OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE PARANAENSE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NEGATIVA DE SURPRESA. ARESTO QUE ATRIBUIU NOVA EXEGESE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AFRONTA AO CITADO PRECEITO. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO REGULAR PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE P…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE
EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA.
COMPANHIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO NCPC. PRETENSA OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E
COERENTE PELA CORTE PARANAENSE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
(2) ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NEGATIVA DE SURPRESA.
ARESTO QUE ATRIBUIU NOVA EXEGESE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A
RESPEITO DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS
NARRADOS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AFRONTA AO CITADO PRECEITO.
PRECEDENTES. INTIMAÇÃO REGULAR PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE
PREJUDICADA. REANÁLISE DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TJPR.
VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGADOS. (3) INTERESSE
DE AGIR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ.
REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO CONTENDO PEDIDO DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DA
TAXA COBRADA PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. INÉRCIA DA
COMPANHIA TELEFÔNICA. CAUSA PARA O AFASTAMENTO DE ÔNUS QUE
RECAIA SOBRE O REQUERENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
1. As razões recursais de alegada omissão pelo TJPR
não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que
fundamentou de modo coerente e integral a respeito das
matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.
2. A
alegação de afronta ao princípio da negativa de surpresa
não merece acolhida perante aresto que se limitou a
atribuir nova exegese à determinação emanada deste Tribunal
Superior a respeito do interesse de agir da recorrente,
mormente porque houve mera aplicação da lei aos fatos
narrados nos autos.
Ademais, o acórdão impugnado mencionou
expressamente a existência de regular intimação para
manifestação da parte prejudicada, sendo vedada a reanálise
da conclusão alcançada pela Corte paranaense, sob pena de
incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A recorrente pretende o
reconhecimento de interesse de agir à luz da aplicação da
Súmula 389 do STJ ao presente caso.
O aresto refutado
assentou que, não obstante a ora recorrente tenha formulado
requerimento formal administrativo contendo pedido de
prestação de informações acerca da forma de pagamento da
taxa cobrada para a emissão dos documentos detidos pela
companhia telefônica, esta se quedou inerte, circunstância
que justifica o afastamento de qualquer ônus que recaia
sobre o requerente no tocante ao interesse de agir à luz
de precedentes desta Corte Superior.
4. Agravo conhecido para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de
11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso
e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy
Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.