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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09003722320158240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 269c5735974ccd95a6e71fdac7004cb8a5951711be6025759ae3c5b31a5e7138

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 269c5735974ccd95a6e71fdac7004cb8a5951711be6025759ae3c5b31a5e7138
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 269c5735974ccd95a6e71fdac7004cb8a5951711be6025759ae3c5b31a5e7138
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2019-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2019-12-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2020-01-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-01-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2020-01-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2020-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2020-01-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-01-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2020-03-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2020-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-05-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-05-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-05-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2020-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2020-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-21 a 2020-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-18
Documento (TPU 581)
2020-06-15
(TPU )
2020-06-08
(TPU )
2020-06-03
Definitivo (TPU 246)
2020-06-03
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Recebimento (TPU 132)
2020-05-27
(TPU )
2020-05-27
(TPU )
2020-05-26
Documento (TPU 581)
2020-05-26
Recebimento (TPU 979)
2020-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-15T00:00:00.000Z — (TPU )
  2. 2020-06-08T16:05:35.000Z — (TPU )
  3. 2020-05-27T09:14:56.000Z — (TPU )
  4. 2020-05-27T09:14:29.000Z — (TPU )
  5. 2020-01-15T16:16:16.000Z — (TPU )
  6. 2019-12-13T18:38:24.000Z — (TPU )
  7. 2019-09-02T16:30:28.000Z — (TPU )
  8. 2018-08-01T16:04:22.000Z — (TPU )
  9. 2017-05-31T16:22:50.000Z — (TPU )
  10. 2017-05-31T16:10:20.000Z — (TPU )
  11. 2017-05-31T13:48:05.000Z — (TPU )
  12. 2017-04-24T16:08:52.000Z — (TPU )
  13. 2017-04-18T14:48:56.000Z — (TPU )
  14. 2017-03-10T13:10:56.000Z — (TPU )
  15. 2016-10-25T17:39:14.000Z — (TPU )
  16. 2015-07-17T00:00:00.000Z — (TPU )
  17. 2015-07-09T18:32:48.000Z — (TPU )
  18. 2015-06-25T14:28:18.000Z — (TPU )
  19. 2015-06-21T12:57:33.000Z — (TPU )
  20. 2015-06-21T12:57:27.000Z — (TPU )
  21. 2020-06-18T04:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-06-03T10:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-06-03T10:57:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2020-05-27T09:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-05-26T16:47:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-05-26T16:46:39.000Z — Recebimento (TPU 979)
  27. 2020-05-26T16:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-03-16T01:15:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2020-01-28T20:54:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2020-01-27T14:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2020-01-20T18:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-01-20T18:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-01-20T18:59:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2020-01-20T18:59:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2019-12-19T13:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-12-19T13:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-12-19T13:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2019-12-18T18:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-12-18T18:29:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2019-11-17T12:14:31.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.