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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09001467620198240011

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ea2acdf52b14143eea41ae5b656754694eb9fb658799529ff0873ee600e6f650

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ea2acdf52b14143eea41ae5b656754694eb9fb658799529ff0873ee600e6f650
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ea2acdf52b14143eea41ae5b656754694eb9fb658799529ff0873ee600e6f650
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2019-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-09-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-09-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2019-09-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2019-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2019-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2019-11-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-01-09 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-01-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-01-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T04:49:58.807000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190213084037
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ea2acdf52b14143eea41ae5b656754694eb9fb658799529ff0873ee600e6f650

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-13 a 2020-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-25
Documento (TPU 581)
2020-01-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-17
Definitivo (TPU 246)
2020-01-17
Documento (TPU 581)
2020-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-09
Custas (TPU 479)
2020-01-09
Recebimento (TPU 132)
2020-01-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-17
Documento (TPU 581)
2019-11-07
Documento (TPU 581)
2019-11-07
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-23T20:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-01-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-01-14T12:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-01-09T18:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-09T10:34:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-09-11T17:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-09-11T17:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-08-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-08-01T13:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-14T18:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-14T18:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-13T09:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-13T09:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-01-25T04:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-01-17T13:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-01-17T13:30:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-01-09T18:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-01-09T18:02:54.000Z — Custas (TPU 479)
  19. 2019-11-17T15:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-11-07T19:15:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2019-11-07T19:12:49.000Z — Recebimento (TPU 979)
  22. 2019-11-07T19:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-01T18:20:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2019-10-08T01:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-09-22T00:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-09-12T18:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-09-12T18:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-09-12T18:37:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2019-09-12T18:36:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2019-08-23T13:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-08-16T06:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-07-29T19:13:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  33. 2019-02-27T00:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-02-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.