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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00298970620118060112

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b15419f962bcf389b604b7c087f9ff25135bf5768070df29473986ea0bae1f23

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b15419f962bcf389b604b7c087f9ff25135bf5768070df29473986ea0bae1f23
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2022-05-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2022-05-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2022-05-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-05-23 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2022-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2022-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2024-10-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2024-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-10-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-05-09 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-08 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-14 a 2024-10-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-08
Definitivo (TPU 246)
2024-10-08
Documento (TPU 581)
2024-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-08
Documento (TPU 581)
2024-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-01
Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
2023-06-21
Conclusão (TPU 51)
2023-06-18
Remessa (TPU 123)
2022-11-03
Petição (TPU 85)
2022-10-13
Petição (TPU 85)
2022-10-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-14T18:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-04-09T09:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-12-02T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-07T10:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-03-28T11:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2015-07-07T10:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2022-05-12T14:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-10-09T00:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-10-08T09:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2011-04-29T09:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-12-18T11:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2018-12-29T00:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-05-18T19:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-10-13T17:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-12-03T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2018-08-07T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-10-15T10:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-07-12T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2011-07-14T13:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2014-02-19T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2015-12-18T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2019-05-28T13:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-05-19T09:42:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2022-11-03T23:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  25. 2011-09-13T09:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2014-10-08T08:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2016-03-15T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2019-05-28T13:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2023-06-18T20:55:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2013-07-09T09:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2015-06-02T09:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2024-08-24T00:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2011-03-22T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  34. 2013-08-29T08:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2015-06-02T09:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2018-09-03T09:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-09-28T12:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  38. 2024-10-08T09:26:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2011-04-07T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  40. 2014-01-15T08:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.