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STJ — 1970501

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2022-08-16Data Publicacao: 2022-08-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31bb442fd61ca721e65dabfea74470d14832ac31959ae81c1560e6c32fce31de

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. CANCELAMENTO DE LICENÇA PRECÁRIA. REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO À ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCABIMENTO. OMISSÃO EFETIVAMENTE CONFIGURADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Descabe falar-se em incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quanto à aferição de vício de fundamentação do julgado integrativo. Hipótese que se constata com o mero contraste entre o voto condutor e as razões recursais.
  2. O acórdão dos embargos declaratórios cita expressamente a invocação do vício de omissão quanto à possibilidade de revisão dos atos pela administração, mas nada desenvolve acerca da matéria, limitando-se a afirmar que determinados aspectos fáticos eram conhecidos pela municipalidade à época da expedição da licença de caráter precário. Vício patentemente configurado cujo saneamento exige o reenvio do feito à origem.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. CANCELAMENTO DE LICENÇA PRECÁRIA. REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO À ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCABIMENTO. OMISSÃO EFETIVAMENTE CONFIGURADA. 1. Descabe falar-se em incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quanto à aferição de vício de fundamentação do julgado integrativo. Hipótese que se constata com o mero contraste entre o voto condutor e as razões recursais. 2. O acórdão dos embargos declaratórios cita expressamente a invocação do vício de omissão quanto à possibilidade de revisão dos atos pela administração, mas nada desenvolve acerca da matéria, limitando-se a afirmar que determinados aspectos fáticos eram conhecidos pela municipalidade à época da expedição da licença de caráter precário. Vício patentemente configurado cujo saneamento exige o reenvio do feito à origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.