STJ — 00000746120104036183

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição | Reajustamento pelo INPC | Reajustamento pelo IGP-DI

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Movimentações públicas

1. 2023-05-18T17:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-05-18T17:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-11-24T10:16:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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4. 2026-04-24T20:30:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-05-04T16:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-05-22T14:33:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-05-22T14:33:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-04-24T20:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-04-28T01:05:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-04-29T03:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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