STJ — 2461099
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 24b3100dcc623730bb071c0fdff4322ba474d102c079504acddd9b34158b6198
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 941990
- Número de registro na fonte
- 202302963915
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravos contra decisões que inadmitiram recursos especiais interpostos pelo adquirente e pela construtora contra acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo adquirente.
- O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente.
- O regime de construção por administração foi afastado com base na análise das provas, que indicaram a atuação da construtora como incorporadora típica, sendo inaplicável o art. 63 da Lei 4.591/1964. A revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, em consonância com o Tema Repetitivo 1.002/STJ.
- A validade do leilão extrajudicial e a necessidade de intimação pessoal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
- A sucumbência recíproca foi reconhecida, com maior proporção para a construtora, considerando o êxito parcial de ambas as partes nos pedidos formulados.
- Agravos conhecidos. Recurso especial da adquirente parcialmente provido. Recurso especial da construtora desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE
MORA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravos contra
decisões que inadmitiram recursos especiais interpostos pelo
adquirente e pela construtora contra acórdão proferido em ação de
rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos
materiais e morais, proposta pelo adquirente.
2. O acórdão recorrido
não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo
enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda
que contrariamente aos interesses da parte recorrente.
3. O regime
de construção por administração foi afastado com base na análise das
provas, que indicaram a atuação da construtora como incorporadora
típica, sendo inaplicável o art. 63 da Lei 4.591/1964. A revisão
dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A
correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso,
conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43/STJ), enquanto
os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, em
consonância com o Tema Repetitivo 1.002/STJ.
5. A validade do leilão
extrajudicial e a necessidade de intimação pessoal não foram objeto
de análise pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/STF).
6. A sucumbência recíproca foi reconhecida,
com maior proporção para a construtora, considerando o êxito parcial
de ambas as partes nos pedidos formulados.
7. Agravos conhecidos.
Recurso especial da adquirente parcialmente provido. Recurso
especial da construtora desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE
VALORES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 803290>>-DF, <<AgInt no REsp 1361921>>-MG
(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE
VALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
(RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE
VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2659978>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - CRITÉRIO)
STJ - <<EDcl no REsp 953460>>-MG
(CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO -
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA)
STJ - <<REsp 860064>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000043 SUM:000083
- LEG:FED LEI:004591 ANO:1964 ART:00063
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- STJ — 2828027 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-10-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Órgão julgador: QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- STJ — 2089345 — AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2023-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- STJ — 2114137 — AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2023-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2461099 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
24b3100dcc623730bb071c0fdff4322ba474d102c079504acddd9b34158b6198. SHA-256 do comentário:94277f7925780e945268486a9da507022ea77defaf3a1223f9627eed6a0bf778.