Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2258946 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 97e5d36beeaa9983ee7df8c6f3e0d572861fd9668e362939b4974bf7d968af45. SHA-256 do comentário: ab9c39c8a6f0cd1f5adc112ee593c6f95925476e531f4537e5ad2b5196143162.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná que rejeitou embargos de declaração e manteve
decisão sobre a aplicação de juros moratórios em fase de liquidação
de sentença.
2. O recorrente alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por
omissão no enfrentamento de questões centrais nos embargos de
declaração, e ao art. 272, § 8º, do CPC/2015, por ausência de
intimação para manifestação em reapreciação de embargos, com
indevida exigência de apresentação do "ato pendente" e aplicação de
preclusão lógica.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no
acórdão recorrido quanto às questões centrais dos embargos de
declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; e
(ii) saber se a ausência de intimação para manifestação em
reapreciação de embargos, sem apresentação do "ato pendente",
configura nulidade nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, com análise
das matérias arguidas, não havendo omissão, contradição, erro
material ou obscuridade. A discordância do recorrente com os
fundamentos adotados não caracteriza negativa de prestação
jurisdicional.
5. A ausência de intimação para manifestação em reapreciação de
embargos não configura nulidade, pois, nos termos do art. 272, § 8º,
do CPC/2015, a parte deve arguir a nulidade em capítulo preliminar
do próprio ato que deveria ter praticado. A não apresentação do "ato
pendente" levou à preclusão lógica, conforme entendimento
consolidado do STJ.
6. A aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015, pelo Tribunal de
origem, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que
prestigia a eficiência e a razoável duração do processo.
IV. Dispositivo e tese
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE
INTIMAÇÃO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná que rejeitou embargos de declaração e manteve
decisão sobre a aplicação de juros moratórios em fase de liquidação
de sentença.
2. O recorrente alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por
omissão no enfrentamento de questões centrais nos embargos de
declaração, e ao art. 272, § 8º, do CPC/2015, por ausência de
intimação para manifestação em reapreciação de embargos, com
indevida exigência de apresentação do "ato pendente" e aplicação de
preclusão lógica.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no
acórdão recorrido quanto às questões centrais dos embargos de
declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; e
(ii) saber se a ausência de intimação para manifestação em
reapreciação de embargos, sem apresentação do "ato pendente",
configura nulidade nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, com análise
das matérias arguidas, não havendo omissão, contradição, erro
material ou obscuridade. A discordância do recorrente com os
fundamentos adotados não caracteriza negativa de prestação
jurisdicional.
5. A ausência de intimação para manifestação em reapreciação de
embargos não configura nulidade, pois, nos termos do art. 272, § 8º,
do CPC/2015, a parte deve arguir a nulidade em capítulo preliminar
do próprio ato que deveria ter praticado. A não apresentação do "ato
pendente" levou à preclusão lógica, conforme entendimento
consolidado do STJ.
6. A aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015, pelo Tribunal de
origem, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que
prestigia a eficiência e a razoável duração do processo.
IV. Dispositivo e tese
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2258946 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
97e5d36beeaa9983ee7df8c6f3e0d572861fd9668e362939b4974bf7d968af45. SHA-256 do comentário:ab9c39c8a6f0cd1f5adc112ee593c6f95925476e531f4537e5ad2b5196143162.