STJ — 1942825
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1c69c0601710f0b050fba4809e0cddb755ae023e57fb3b43c815bbe54523b64
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- No caso, verifica-se omissão quanto ao posicionamento do STF no RE 586.453/SE.
- Consoante já assentado pela Segunda Seção, no caso sob exame, "não se tem ação movida apenas contra entidade de previdência complementar, mas sim demanda com pedidos distintos, uns direcionados à empregadora e outros à respectiva entidade de previdência complementar. Por isso, na esteira de precedentes da eg. Segunda Seção solucionando a mesma celeuma, juízo de adequação/retratação sobre idêntica questão de direito, o acórdão ora reexaminado resolveu o conflito de competência com aplicação da Súmula 170 desta Corte e deve ser mantido. A decisão sob reexame não destoa do v. acórdão da Corte Suprema, pois: a) obedece à jurisprudência do STF, no que tange à pretensão de natureza previdenciária manejada em face da FUNCEF, a ser apreciada perante a Justiça Comum; e b) preserva a competência absoluta da Justiça do Trabalho, no que se refere à pretensão de cunho trabalhista deduzida contra a empregadora, CEF". (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe de 16/06/2020).
- Embargos acolhidos sem efeito infringente apenas para prestar esclarecimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verifica-se omissão quanto ao posicionamento do STF no
RE 586.453/SE.
3. Consoante já assentado pela Segunda Seção, no caso sob exame,
"não se tem ação movida apenas contra entidade de previdência
complementar, mas sim demanda com pedidos distintos, uns
direcionados à empregadora e outros à respectiva entidade de
previdência complementar. Por isso, na esteira de precedentes da eg.
Segunda Seção solucionando a mesma celeuma, juízo de
adequação/retratação sobre idêntica questão de direito, o acórdão
ora reexaminado resolveu o conflito de competência com aplicação da
Súmula 170 desta Corte e deve ser mantido. A decisão sob reexame não
destoa do v. acórdão da Corte Suprema, pois: a) obedece à
jurisprudência do STF, no que tange à pretensão de natureza
previdenciária manejada em face da FUNCEF, a ser apreciada perante a
Justiça Comum; e b) preserva a competência absoluta da Justiça do
Trabalho, no que se refere à pretensão de cunho trabalhista deduzida
contra a empregadora, CEF". (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe de 16/06/2020).
4. Embargos acolhidos sem efeito infringente apenas para prestar
esclarecimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÕES AJUIZADAS CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUTONOMIA DO DIREITO
PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO)
STJ - <<CC 154828>>-MG
STF - [[RE 586453]]-SE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.