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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00062652320024047009

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Ponta GrossaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fbc3f8d14bcd494fe51222a2d45b72ab3bf22c9dfb7024084f9e4598edd2ba6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: fbc3f8d14bcd494fe51222a2d45b72ab3bf22c9dfb7024084f9e4598edd2ba6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2007-11-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2008-01-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2008-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2008-09-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2008-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2009-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2013-10-30 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2013-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2014-09-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2014-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2016-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2016-08-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2016-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2016-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-10-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-12-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T04:35:33.147000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020802000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fbc3f8d14bcd494fe51222a2d45b72ab3bf22c9dfb7024084f9e4598edd2ba6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-06 a 2016-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-12
Recebimento (TPU 977)
2016-11-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-24
Recebimento (TPU 977)
2016-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-10
Remessa (TPU 123)
2016-09-20
Recebimento (TPU 977)
2016-08-31
Remessa (TPU 123)
2016-08-24
Publicação (TPU 92)
2016-08-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-17
Conclusão (TPU 51)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-24T16:07:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-10T12:03:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2016-08-31T15:02:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2016-08-24T00:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2016-08-17T18:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  6. 2016-07-29T17:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2014-09-04T17:29:44.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  8. 2014-09-04T17:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  9. 2013-10-30T14:22:31.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  10. 2013-10-30T14:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2009-06-01T15:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2008-11-28T11:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2008-09-11T15:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2008-05-19T14:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-01-22T15:43:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-07-11T00:26:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  17. 2007-11-05T15:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2007-08-14T15:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2007-06-29T13:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2007-06-29T13:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  21. 2007-04-30T17:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  22. 2007-03-02T16:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  23. 2006-11-16T18:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  24. 2006-09-20T13:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2006-05-02T16:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2002-09-09T19:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2002-08-06T17:05:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  28. 2016-12-12T18:46:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
  29. 2016-11-30T16:29:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2016-11-24T15:44:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  31. 2016-09-20T16:04:03.000Z — Recebimento (TPU 977)
  32. 2016-08-22T15:24:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  33. 2016-07-29T17:43:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2014-09-04T17:28:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2013-10-30T14:21:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2009-06-01T15:40:09.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  37. 2009-06-01T15:35:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  38. 2008-11-28T11:30:44.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  39. 2008-11-28T11:29:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  40. 2008-09-11T15:05:21.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.