STJ — 2191475
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7dcbc9732a6652ccadc9fd154b95470384213ddcee26cb492f8a7f3fad5f049
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 942592
- Número de registro na fonte
- 202302614728
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESP ROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022).
- " .. a decisão mandamental que declara o direito à compensação ou à restituição do indébito não equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, pois não há a quantificação dos valores a serem devolvidos, tampouco determinação de sua posterior liquidação em Execução Judicial, a ensejar a sua quitação mediante expedição de RPV ou de precatório" (AgInt no AREsp n. 2.331.856/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023).
- Recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA
PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESP ROVIDO.
1. "O Superior Tribunal
de Justiça firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança
é via adequada para declarar o direito à compensação ou à
restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela
prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os
pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando
inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos
retroativos ao mandamus" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
29/8/2022, DJe de 15/9/2022).
2. " .. a decisão mandamental que
declara o direito à compensação ou à restituição do indébito não
equivale a provimento condenatório de repetição de indébito, pois
não há a quantificação dos valores a serem devolvidos, tampouco
determinação de sua posterior liquidação em Execução Judicial, a
ensejar a sua quitação mediante expedição de RPV ou de precatório"
(AgInt no AREsp n. 2.331.856/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023).
3. Recurso
especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco
Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO PRETÉRITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2073298>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO -
RETROATIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2331856>>-RJ, <<EREsp 1770495>>-RS,
<<REsp 2062581>>-SP, <<AgInt no REsp 2061429>>-PE,
<<AgInt no REsp 2136633>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2191475 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b7dcbc9732a6652ccadc9fd154b95470384213ddcee26cb492f8a7f3fad5f049. SHA-256 do comentário:7dfd3159920011bdd1bfbe157ad261599ea5fd0d896c156431e286f181f18696.