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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação — TJTO 50091520420128272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTOGrau: JEData de ajuizamento: 2012-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 952612cb77b7b5f962cb4570f4c00c671891cfd135031325a0d0c8b04e3a4148

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50091520420128272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 952612cb77b7b5f962cb4570f4c00c671891cfd135031325a0d0c8b04e3a4148. SHA-256 do comentário: 34a8d5d7c1416bb343fad3a62ac5629e262e84fb9fe6ecfba909a9a9180a619d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2014-06-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2014-06-23 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2014-06-24 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2014-06-30 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2014-06-30 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2014-07-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2014-10-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2014-10-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2014-10-13 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2014-10-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2014-11-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2014-11-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2014-11-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2014-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2014-12-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2015-01-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-29T00:28:05.608000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120404193400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 952612cb77b7b5f962cb4570f4c00c671891cfd135031325a0d0c8b04e3a4148

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-04 a 2015-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-01-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-11-22
Confirmada (TPU 12266)
2014-11-18
Confirmada (TPU 12266)
2014-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-10-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2014-10-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-13
Audiência (TPU 970)
2014-10-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-10-11
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-04-04T19:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  2. 2012-04-04T19:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  3. 2012-04-04T19:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  4. 2012-04-04T21:31:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  5. 2012-04-04T22:44:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  6. 2012-04-04T22:44:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  7. 2012-04-04T22:44:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  8. 2012-04-05T09:29:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  9. 2012-04-05T09:34:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  10. 2012-04-07T09:22:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  11. 2012-04-09T08:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  12. 2012-04-09T09:31:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  13. 2012-04-09T15:14:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  14. 2012-04-10T17:34:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  15. 2012-04-11T10:58:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  16. 2012-08-04T10:41:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  17. 2012-08-06T09:02:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  18. 2012-08-06T21:38:18.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  19. 2012-08-23T16:51:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  20. 2012-08-23T16:54:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  21. 2012-08-23T16:54:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  22. 2012-08-23T16:56:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  23. 2012-08-23T17:56:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  24. 2012-08-23T18:18:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  25. 2012-08-23T20:59:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  26. 2012-08-24T08:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  27. 2012-08-24T10:00:37.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  28. 2012-08-24T14:42:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  29. 2012-08-24T16:58:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  30. 2012-08-24T17:26:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  31. 2012-08-28T14:18:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  32. 2012-08-28T18:15:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  33. 2012-09-26T14:30:32.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  34. 2012-09-26T14:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  35. 2012-09-26T14:39:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  36. 2012-10-04T14:41:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  37. 2012-10-04T14:41:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  38. 2012-11-21T09:16:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  39. 2013-02-05T17:13:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}
  40. 2013-03-13T09:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5209",
    "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.