STJ — 1978188
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 690e4a083bfa2f588bd69cc004cae17443b8b132579f91cff6ded2ed32accc1f
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 944267
- Número de registro na fonte
- 202100670606
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DO TÍTULO. JUROS PELO CDI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedentes embargos à execução em execução de título extrajudicial, no qual o Fundo Garantido de Créditos - FGC se sub-rogou na posição do credor original.
- Cinge-se a controvérsia a decidir: a) se houve falha na prestação jurisdicional; b) se é faculdade do credor fiduciário de bem imóvel optar pela consolidação da propriedade - rito da Lei n. 9.514/1997 -, ou se pode se valer da previsão do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969; e c) se é possível a existência de cláusula contratual que aplique a taxa do CDI como juros contratuais.
- Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem tratou adequadamente das questões suscitadas, resolvendo integralmente a controvérsia, não havendo falha na prestação jurisdicional.
- Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade (REsp n. 1.965.973/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/2/2022).
- É possível a previsão contratual de aplicação de juros com base na variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários. Precedentes. Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE
BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DO
TÍTULO. JUROS PELO CDI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou
procedentes embargos à execução em execução de título
extrajudicial, no qual o Fundo Garantido de Créditos - FGC se
sub-rogou na posição do credor original.
2. Cinge-se a controvérsia a decidir: a) se houve falha na prestação
jurisdicional; b) se é faculdade do credor fiduciário de bem imóvel
optar pela consolidação da propriedade - rito da Lei n. 9.514/1997
-, ou se pode se valer da previsão do art. 5º do Decreto-Lei n.
911/1969; e c) se é possível a existência de cláusula contratual que
aplique a taxa do CDI como juros contratuais.
3. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o
Tribunal de origem tratou adequadamente das questões suscitadas,
resolvendo integralmente a controvérsia, não havendo falha na
prestação jurisdicional.
4. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a
integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que
dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários
- liquidez, certeza e exigibilidade (REsp n. 1.965.973/SP, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
22/2/2022).
5. É possível a previsão contratual de aplicação de juros com base
na variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como
encargo financeiro em contratos bancários. Precedentes.
Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1978188 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
690e4a083bfa2f588bd69cc004cae17443b8b132579f91cff6ded2ed32accc1f. SHA-256 do comentário:d55c4e428d24b8516136d9eea2d748d70c88efde0cb4f3bcb13ac1f00ffecef7.