STJ — 2144874
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 378d02a9600b6097e8900dec055e3ccd059b25e5926b834568a34c99f6b47e9e
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 948918
- Número de registro na fonte
- 202401789393
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por concessionária de transporte
ferroviário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da
recorrente por atropelamento fatal em via férrea, fixando
indenização por danos morais e pensionamento à genitora da vítima,
com aplicação de culpa concorrente.
2. O acórdão recorrido majorou o valor da indenização por danos
morais para R$ 100.000,00, reduzindo-o pela metade em razão da culpa
concorrente da vítima, e manteve o pensionamento mensal à genitora,
no valor de dois terços do salário mínimo, desde a data do óbito.
3. Embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados,
sob o fundamento de inexistência de omissões ou contradições no
acórdão embargado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido
violou dispositivos legais ao: (i) não reconhecer a culpa exclusiva
da vítima como excludente do nexo causal; (ii) aplicar a culpa
concorrente apenas à indenização por danos morais, sem repercuti-la
no pensionamento e nos honorários sucumbenciais; (iii) presumir a
dependência econômica da genitora da vítima; e (iv) majorar os
honorários recursais em desfavor da recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade
objetiva da concessionária de transporte ferroviário por acidentes
em vias férreas, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima, o
que não foi demonstrado no caso concreto.
6. A aplicação da culpa concorrente apenas à indenização por danos
morais está alinhada à tese repetitiva fixada no Tema 518/STJ, que
prevê a redução proporcional da indenização em casos de concorrência
de causas.
7. A presunção de dependência econômica da genitora da vítima, em
contexto de baixa renda, encontra respaldo em precedentes do STJ,
que dispensam prova específica em tais situações.
8. A análise das alegações de fato exclusivo da vítima e de
repercussão da culpa concorrente em outras verbas demandaria o
reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Recurso especial não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA
FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
PENSIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por concessionária de transporte
ferroviário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro que reconheceu a responsabilidade civil objetiva da
recorrente por atropelamento fatal em via férrea, fixando
indenização por danos morais e pensionamento à genitora da vítima,
com aplicação de culpa concorrente.
2. O acórdão recorrido majorou o valor da indenização por danos
morais para R$ 100.000,00, reduzindo-o pela metade em razão da culpa
concorrente da vítima, e manteve o pensionamento mensal à genitora,
no valor de dois terços do salário mínimo, desde a data do óbito.
3. Embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados,
sob o fundamento de inexistência de omissões ou contradições no
acórdão embargado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido
violou dispositivos legais ao: (i) não reconhecer a culpa exclusiva
da vítima como excludente do nexo causal; (ii) aplicar a culpa
concorrente apenas à indenização por danos morais, sem repercuti-la
no pensionamento e nos honorários sucumbenciais; (iii) presumir a
dependência econômica da genitora da vítima; e (iv) majorar os
honorários recursais em desfavor da recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade
objetiva da concessionária de transporte ferroviário por acidentes
em vias férreas, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima, o
que não foi demonstrado no caso concreto.
6. A aplicação da culpa concorrente apenas à indenização por danos
morais está alinhada à tese repetitiva fixada no Tema 518/STJ, que
prevê a redução proporcional da indenização em casos de concorrência
de causas.
7. A presunção de dependência econômica da genitora da vítima, em
contexto de baixa renda, encontra respaldo em precedentes do STJ,
que dispensam prova específica em tais situações.
8. A análise das alegações de fato exclusivo da vítima e de
repercussão da culpa concorrente em outras verbas demandaria o
reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA -
EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1701906>>-RJ
(ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2144874 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
378d02a9600b6097e8900dec055e3ccd059b25e5926b834568a34c99f6b47e9e. SHA-256 do comentário:9523eb9c6f640b1bd160815df4ae4aa6d5435ffbc38d7b0334280713fcde0585.