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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. PENHOR LEGAL. CONTRATO COM
GARANTIA CONVENCIONAL. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
8.245/1991. LIMITAÇÃO À CUMULAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO PENHOR LEGAL. DIREITO REAL DE
GARANTIA DE NATUREZA LEGAL. AUTOTUTELA PRIVADA ADMITIDA PELO
ORDENAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE SISTÊMICA.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia consiste em definir se a vedação do art. 37,
parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 - que proíbe a exigência de
mais de uma garantia contratual no mesmo contrato de locação -
impede o exercício do penhor legal previsto no art. 1.467, II, do
Código Civil.
- A restrição legal estabelecida no art. 37, parágrafo único, da
Lei do Inquilinato configura norma de ordem pública destinada a
conter abusos na formação do contrato e a limitar a autonomia
privada do locador quanto às garantias convencionais exigíveis do
locatário.
- O penhor legal, ao contrário, constitui direito real de garantia
decorrente exclusivamente da lei, independente da vontade das
partes, e representa forma excepcional de autotutela privada do
credor, admitida para assegurar a efetividade do crédito locatício
em hipóteses de inadimplemento.
- Por possuírem natureza distinta e finalidades não coincidentes, a
vedação legal à cumulação de garantias contratuais e o penhor legal
são institutos compatíveis, inexistindo impedimento jurídico ao
exercício deste último ainda que haja garantia contratual válida no
pacto locatício.
- Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do
penhor legal instituído pelo locador sobre bens introduzidos no
imóvel pelas recorrentes, concluindo que a existência de fiança no
contrato não exclui o exercício do direito legal de garantia.
- Interpretação que se harmoniza com a legislação aplicável e com a
compreensão doutrinária a respeito da natureza e dos contornos do
penhor legal.
- Recurso especial a que se nega provimento
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. PENHOR LEGAL. CONTRATO COM
GARANTIA CONVENCIONAL. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
8.245/1991. LIMITAÇÃO À CUMULAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO PENHOR LEGAL. DIREITO REAL DE
GARANTIA DE NATUREZA LEGAL. AUTOTUTELA PRIVADA ADMITIDA PELO
ORDENAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE SISTÊMICA.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. A controvérsia consiste em definir se a vedação do art. 37,
parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 - que proíbe a exigência de
mais de uma garantia contratual no mesmo contrato de locação -
impede o exercício do penhor legal previsto no art. 1.467, II, do
Código Civil.
2. A restrição legal estabelecida no art. 37, parágrafo único, da
Lei do Inquilinato configura norma de ordem pública destinada a
conter abusos na formação do contrato e a limitar a autonomia
privada do locador quanto às garantias convencionais exigíveis do
locatário.
3. O penhor legal, ao contrário, constitui direito real de garantia
decorrente exclusivamente da lei, independente da vontade das
partes, e representa forma excepcional de autotutela privada do
credor, admitida para assegurar a efetividade do crédito locatício
em hipóteses de inadimplemento.
4. Por possuírem natureza distinta e finalidades não coincidentes, a
vedação legal à cumulação de garantias contratuais e o penhor legal
são institutos compatíveis, inexistindo impedimento jurídico ao
exercício deste último ainda que haja garantia contratual válida no
pacto locatício.
5. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do
penhor legal instituído pelo locador sobre bens introduzidos no
imóvel pelas recorrentes, concluindo que a existência de fiança no
contrato não exclui o exercício do direito legal de garantia.
6. Interpretação que se harmoniza com a legislação aplicável e com a
compreensão doutrinária a respeito da natureza e dos contornos do
penhor legal.
7. Recurso especial a que se nega provimento
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.