TJRJ — 00182337120118190061

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais

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Movimentações públicas

1. 2011-09-28T13:13:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2011-09-29T16:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2011-11-07T14:40:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
4. 2012-06-25T12:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2012-06-28T12:44:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
6. 2012-08-24T16:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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7. 2012-09-25T13:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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8. 2013-03-07T11:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2013-04-09T16:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2013-05-23T15:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2013-12-03T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
12. 2014-02-24T14:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
13. 2011-09-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
14. 2012-07-05T15:53:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
15. 2012-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
16. 2012-09-25T12:09:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
17. 2012-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
18. 2013-02-27T11:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
19. 2013-03-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
20. 2013-03-18T14:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
21. 2013-05-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
22. 2013-08-14T12:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
23. 2013-08-14T12:54:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
24. 2013-12-03T11:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
25. 2013-12-03T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
26. 2013-12-03T15:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
27. 2013-12-05T10:27:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
28. 2014-01-20T12:54:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
29. 2014-02-03T11:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
30. 2014-02-20T14:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
31. 2014-02-24T14:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
32. 2014-02-24T14:44:44.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
33. 2014-03-26T17:00:53.000Z — Definitivo (TPU 246)