STJ — 2431862
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2bb5d76b84b28bd030de07fdf5375863e4605e1b82cfa9d782fe4491c9673509
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 948973
- Número de registro na fonte
- 202302564690
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022,
II, do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da
Súmula 280 do STF.
2. A controvérsia decorre de ação de resolução de contrato c/c
perdas e danos relacionada à cessão de direitos e compra e venda de
empresa para o exercício de atividade de feira livre.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os
pedidos.
4. A Corte de origem manteve a improcedência, afirmando a licitude
do objeto segundo legislação municipal e a ausência de dolo ou erro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por omissões específicas (art. 1.022, II, do
CPC); (ii) saber se houve falta de fundamentação (art. 489 do CPC);
(iii) saber se a ausência de impugnação específica torna
incontroversos os fatos (art. 341 do CPC); (iv) saber se a cessão de
licenças exige autorização municipal e torna o objeto ilícito (art.
18 do Decreto Municipal n. 1.371/2015 e arts. 1º, I, II, III, e 2º
da Lei n. 7.850/1991); (v) saber se o negócio é nulo por ilicitude
ou impossibilidade do objeto (arts. 104, I, II, III, e 166, I, II,
do CC); (vi) saber se há erro essencial (art. 147 do CC); (vii)
saber se cabem perdas e danos, inclusive lucros cessantes (art. 402,
caput, do CC); e (viii) saber se incidem os óbices das Súmulas 5 e
7 do STJ e da Súmula 280 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de
fundamentação: o acórdão enfrentou a licitude do objeto e a
inexistência de erro ou dolo, fundamentos autônomos suficientes para
manter a improcedência.
7. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a rediscussão de
cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame
do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à responsabilidade
da assessoria, à venda a non domino e às perdas e danos.
8. Incide a Súmula n. 280 do STF para impedir a análise de
legislação municipal sobre cessão de licenças, vedada na via
especial.
9. A alegação de erro essencial demanda revolvimento de provas, o
que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e o pedido de perdas e danos
foi afastado por inexistência de ato ilícito.
10. A tese sobre impugnação específica (art. 341 do CPC) é superada
pelo julgamento de mérito, que reconheceu a inexistência de ato
ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11 . Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 5 do STJ para afastar a
pretensão de interpretar cláusulas contratuais na via especial. 2.
Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas
quanto à responsabilidade da intermediadora, à venda a non domino,
ao erro essencial e às perdas e danos. 3. Aplica-se a Súmula n. 280
do STF para obstar o exame de legislação municipal sobre cessão de
licenças. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de
fundamentação quando o acórdão decide a licitude do objeto e a
inexistência de erro ou dolo, fundamentos suficientes para manter a
improcedência. 5. A alegação de impugnação específica é superada
pelo julgamento de mérito que afasta a existência de ato ilícito."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105 III a; CPC, arts.
1.022 II, 489, 341, 85 § 11; CC, arts. 104 I, II, III, 166 I, II,
147, 402 caput; Lei n. 7.850/1991, arts. 1º I, II, III, 2º; Decreto
Municipal n. 1.371/2015, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula
n. 280; STJ, AREsp n. 2.949.032/DF, relator Ministro Humberto
Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n.
2.935.913/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,
julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator
Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em
17/2/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO
C/C PERDAS E DANOS EM CESSÃO DE DIREITOS PARA FEIRA LIVRE.
INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ E 280/STF) E
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022,
II, do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da
Súmula 280 do STF.
2. A controvérsia decorre de ação de resolução de contrato c/c
perdas e danos relacionada à cessão de direitos e compra e venda de
empresa para o exercício de atividade de feira livre.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os
pedidos.
4. A Corte de origem manteve a improcedência, afirmando a licitude
do objeto segundo legislação municipal e a ausência de dolo ou erro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por omissões específicas (art. 1.022, II, do
CPC); (ii) saber se houve falta de fundamentação (art. 489 do CPC);
(iii) saber se a ausência de impugnação específica torna
incontroversos os fatos (art. 341 do CPC); (iv) saber se a cessão de
licenças exige autorização municipal e torna o objeto ilícito (art.
18 do Decreto Municipal n. 1.371/2015 e arts. 1º, I, II, III, e 2º
da Lei n. 7.850/1991); (v) saber se o negócio é nulo por ilicitude
ou impossibilidade do objeto (arts. 104, I, II, III, e 166, I, II,
do CC); (vi) saber se há erro essencial (art. 147 do CC); (vii)
saber se cabem perdas e danos, inclusive lucros cessantes (art. 402,
caput, do CC); e (viii) saber se incidem os óbices das Súmulas 5 e
7 do STJ e da Súmula 280 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de
fundamentação: o acórdão enfrentou a licitude do objeto e a
inexistência de erro ou dolo, fundamentos autônomos suficientes para
manter a improcedência.
7. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a rediscussão de
cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame
do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à responsabilidade
da assessoria, à venda a non domino e às perdas e danos.
8. Incide a Súmula n. 280 do STF para impedir a análise de
legislação municipal sobre cessão de licenças, vedada na via
especial.
9. A alegação de erro essencial demanda revolvimento de provas, o
que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e o pedido de perdas e danos
foi afastado por inexistência de ato ilícito.
10. A tese sobre impugnação específica (art. 341 do CPC) é superada
pelo julgamento de mérito, que reconheceu a inexistência de ato
ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11 . Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 5 do STJ para afastar a
pretensão de interpretar cláusulas contratuais na via especial. 2.
Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas
quanto à responsabilidade da intermediadora, à venda a non domino,
ao erro essencial e às perdas e danos. 3. Aplica-se a Súmula n. 280
do STF para obstar o exame de legislação municipal sobre cessão de
licenças. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de
fundamentação quando o acórdão decide a licitude do objeto e a
inexistência de erro ou dolo, fundamentos suficientes para manter a
improcedência. 5. A alegação de impugnação específica é superada
pelo julgamento de mérito que afasta a existência de ato ilícito."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105 III a; CPC, arts.
1.022 II, 489, 341, 85 § 11; CC, arts. 104 I, II, III, 166 I, II,
147, 402 caput; Lei n. 7.850/1991, arts. 1º I, II, III, 2º; Decreto
Municipal n. 1.371/2015, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula
n. 280; STJ, AREsp n. 2.949.032/DF, relator Ministro Humberto
Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n.
2.935.913/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,
julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator
Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em
17/2/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
STJ - <<AREsp 2949032>>-DF
(NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO ESSENCIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AREsp 2935913>>-SE
(CONTESTAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2754072>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1658454>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STF:5
- STJ:280
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000280
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2431862 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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