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Procedimento do Juizado Especial Cível — Correção Monetária de Benefício pago com atraso — TRF5 05002163220064058401

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2006-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7107b0457b6a0dd03da154ced0c1b735ed23fe90be83154091e4dab5b029873

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05002163220064058401 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Correção Monetária de Benefício pago com atraso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f7107b0457b6a0dd03da154ced0c1b735ed23fe90be83154091e4dab5b029873. SHA-256 do comentário: 0161d7c662baf66e7040f255ebde1426fd0e8ab96165257024c0e0350a11ed72.

Contexto jurídico e comentários autorais

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: f7107b0457b6a0dd03da154ced0c1b735ed23fe90be83154091e4dab5b029873
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
  • Registro documental: f7107b0457b6a0dd03da154ced0c1b735ed23fe90be83154091e4dab5b029873
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-05-17 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-06-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-07-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-05-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2007-05-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2009-02-18 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2009-02-26 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2009-11-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2012-03-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2012-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2012-04-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-04-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-02-18 trata do assunto oficial «Correção Monetária de Benefício pago com atraso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-02-26 trata do assunto oficial «Correção Monetária de Benefício pago com atraso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T04:01:03.637000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060404000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f7107b0457b6a0dd03da154ced0c1b735ed23fe90be83154091e4dab5b029873

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-04 a 2021-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-03-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2009-11-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2009-02-26
Julgamento (TPU 193)
2009-02-18
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2007-05-24
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2007-05-24
Mero expediente (TPU 11010)
2006-07-27
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2006-06-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2006-05-17
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Correção Monetária de Benefício pago com atraso

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-05-17T18:02:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  3. 2006-06-12T16:12:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  4. 2006-07-27T14:41:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  5. 2007-05-24T15:02:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2007-05-24T15:02:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  7. 2009-02-18T18:13:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  8. 2009-02-26T15:41:11.000Z — Julgamento (TPU 193)
  9. 2009-11-24T14:16:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2012-03-29T19:26:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2012-03-30T09:23:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2012-04-30T17:47:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2021-04-07T17:38:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.