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Procedimento do Juizado Especial Cível — Adicional de Insalubridade — TJES 00001828120018080024

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b4f4e79676a4f5a557318aff46134ecd30d57c489b9a59cf4a4d064ed5ca31e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

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  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 4b4f4e79676a4f5a557318aff46134ecd30d57c489b9a59cf4a4d064ed5ca31e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

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  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 4b4f4e79676a4f5a557318aff46134ecd30d57c489b9a59cf4a4d064ed5ca31e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

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  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: 4b4f4e79676a4f5a557318aff46134ecd30d57c489b9a59cf4a4d064ed5ca31e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Horas extras: limite diário, adicional e reflexos

Tema documentado no texto da fonte

Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

Trecho de Horas extras: limite diário, adicional e reflexos · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extras, horas.

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  • HTML autoral publicado: 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2017-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2018-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2018-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2018-11-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2018-12-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2019-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  9. 2020-04-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2020-04-27 — Enviada ao Tribunal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2020-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2021-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2021-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-09-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2021-10-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2021-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2022-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:14:32.975000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010104000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4b4f4e79676a4f5a557318aff46134ecd30d57c489b9a59cf4a4d064ed5ca31e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-01-04 a 2022-02-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-04
Definitivo (TPU 246)
2021-11-12
Recebimento (TPU 132)
2021-10-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-15
Conclusão (TPU 51)
2021-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-19
Conclusão (TPU 51)
2021-03-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-27
Recebimento (TPU 132)
2020-04-27
Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2020-04-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Insalubridade | 1/3 de férias | Correção Monetária de Benefício pago com atraso | Assistência Judiciária Gratuita | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | Adicional de Horas Extras | Gratificação Natalina/13º salário

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-01-04T12:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  2. 2001-01-08T12:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4209",
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  }
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  3. 2001-08-07T12:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-06-20T12:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-04-03T14:13:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-08-08T14:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-07-16T12:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-03-11T12:21:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-16T16:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
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}
  10. 2010-08-30T12:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  11. 2009-07-01T15:06:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  12. 2014-06-30T16:46:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  13. 2014-06-09T13:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
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}
  14. 2001-05-04T12:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
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}
  15. 2001-05-31T12:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  16. 2017-07-17T15:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  17. 2018-11-13T14:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  18. 2018-05-18T13:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  19. 2021-09-15T12:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  20. 2021-08-19T17:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
  }
}
  21. 2002-04-03T14:13:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4209",
    "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"
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  22. 2002-08-08T14:31:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2003-03-11T12:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-11-18T13:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-04-16T16:30:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2010-08-27T17:44:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2011-06-27T14:46:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-03-12T17:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2010-06-28T10:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2010-06-23T15:46:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-06-23T11:06:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-03-27T13:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  34. 2001-05-04T12:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  35. 2011-07-06T16:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2009-09-25T14:05:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  37. 2016-03-30T15:57:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-12-06T09:55:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-03-15T13:54:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-10-19T14:35:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.