STJ — 2803556
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c18fa16478f2ee4cd2b18519d7759690249000d7d62aa5dc8dfa9b2230ddb60d
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por
incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação
quanto aos arts. 1.022 do CPC e 413 do CC), da Súmula n. 7 do STJ,
ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e aplicação
da Súmula n. 83 do STJ.
2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em cumprimento
de sentença, no qual se discutiu o atraso de 10 dias no pagamento de
parcela de acordo homologado e a incidência/redução de cláusula
penal.
3. A Corte a quo conheceu e deu parcial provimento ao agravo de
instrumento para reduzir a cláusula penal de 30% para 5% sobre o
valor total da dívida; embargos de declaração rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do
art. 1.022, I, do CPC por omissão quanto à definição da base de
cálculo da multa (valor total da dívida versus parcela paga em
atraso); (ii) saber se houve violação do art. 413 do CC porque a
redução equitativa deveria incidir apenas sobre a parcela
inadimplida, e não sobre o valor total da dívida; e (iii) saber se
há divergência jurisprudencial quanto à extinção do cumprimento de
sentença e ao afastamento da penalidade em hipóteses de atraso
ínfimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o acórdão
estadual enfrentou a controvérsia e definiu expressamente a base de
cálculo da multa (valor total da dívida), não havendo obscuridade,
contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC).
6. A revisão da conclusão sobre a incidência e a base de cálculo da
cláusula penal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas
Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade
com a jurisprudência desta Corte quanto à redução equitativa da
cláusula penal em transação homologada, incidindo a Súmula n. 83 do
STJ.
7. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e
de similitude fático-jurídica, conforme exigem o art. 1.029, § 1º,
do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; a incidência da Súmula n. 7 do
STJ prejudica o conhecimento pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não há
violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrentou a
controvérsia e definiu a base de cálculo da multa. Incidem as
Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão da interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas sobre a
cláusula penal e sua base de cálculo, estando o acórdão alinhado à
jurisprudência. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem
cotejo analítico e similitude fático-jurídica, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo ainda
prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.029 § 1º, 85 §
11, 373, 473 § 3º, 924 II; CC, arts. 409, 413, 840, 842; CF, art.
105 III a, c; CDC, art. 14; RISTJ, art. 255 § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021;
STJ, REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.
195087/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 12/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025;
STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COM ACORDO HOMOLOGADO E CLÁUSULA PENAL. DEFINIÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DA MULTA E REDUÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por
incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação
quanto aos arts. 1.022 do CPC e 413 do CC), da Súmula n. 7 do STJ,
ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e aplicação
da Súmula n. 83 do STJ.
2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em cumprimento
de sentença, no qual se discutiu o atraso de 10 dias no pagamento de
parcela de acordo homologado e a incidência/redução de cláusula
penal.
3. A Corte a quo conheceu e deu parcial provimento ao agravo de
instrumento para reduzir a cláusula penal de 30% para 5% sobre o
valor total da dívida; embargos de declaração rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do
art. 1.022, I, do CPC por omissão quanto à definição da base de
cálculo da multa (valor total da dívida versus parcela paga em
atraso); (ii) saber se houve violação do art. 413 do CC porque a
redução equitativa deveria incidir apenas sobre a parcela
inadimplida, e não sobre o valor total da dívida; e (iii) saber se
há divergência jurisprudencial quanto à extinção do cumprimento de
sentença e ao afastamento da penalidade em hipóteses de atraso
ínfimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o acórdão
estadual enfrentou a controvérsia e definiu expressamente a base de
cálculo da multa (valor total da dívida), não havendo obscuridade,
contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC).
6. A revisão da conclusão sobre a incidência e a base de cálculo da
cláusula penal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas
Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade
com a jurisprudência desta Corte quanto à redução equitativa da
cláusula penal em transação homologada, incidindo a Súmula n. 83 do
STJ.
7. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e
de similitude fático-jurídica, conforme exigem o art. 1.029, § 1º,
do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; a incidência da Súmula n. 7 do
STJ prejudica o conhecimento pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não há
violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrentou a
controvérsia e definiu a base de cálculo da multa. Incidem as
Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão da interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas sobre a
cláusula penal e sua base de cálculo, estando o acórdão alinhado à
jurisprudência. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem
cotejo analítico e similitude fático-jurídica, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo ainda
prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.029 § 1º, 85 §
11, 373, 473 § 3º, 924 II; CC, arts. 409, 413, 840, 842; CF, art.
105 III a, c; CDC, art. 14; RISTJ, art. 255 § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021;
STJ, REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.
195087/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 12/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025;
STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.