STJ — 1915577
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8d0f8f474cb1d6d92a8aef2f6a72f3ad5f92c082b7a3f9c0e362f21607ffe58
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Derruir as conclusões do Tribunal de piso e acolher o inconformismo recursal no sentido de afastar a culpa concorrente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
- A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .
1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso e acolher o
inconformismo recursal no sentido de afastar a culpa concorrente,
segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o
reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático
e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial,
caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o
óbice da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
<<AgInt no AREsp 993028>>-AM,
<<AgInt no AREsp 1301822>>-DF
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1843393>>-RO,
<<EDcl no AgInt no AREsp 1639408>>-ES,
<<AgInt no AREsp 1793022>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1725949>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STF:284
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.