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STJ — 2518420

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData Julgamento: 2026-02-09Data Publicacao: 2026-02-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 541b1530a176323b2971001bd97b26b34c903f408bae76c6aeb6e0b12f65b981

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação cautelar de sustação de protesto relativa a duplicatas sem aceite. 3. A Corte a quo reconheceu a legitimidade do banco, aplicou a Súmula n. 476 do STJ e concluiu pelo protesto indevido ante a ausência de comprovação da origem das duplicatas, redimensionando honorários. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fixar honorários sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o protesto foi exercício regular de direito à luz do art. 188, I, do Código Civil; (ii) saber se o art. 13, § 4º, da Lei n. 5.474/1968 legitima o protesto para constituição em mora e resguardo do direito de regresso do endossatário; e (iii) saber se, nos termos do art. 17 da Lei n. 57.663/19 66, as exceções pessoais do negócio subjacente são inoponíveis ao terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: duplicata sem aceite e desacompanhada de prova de entrega de mercadorias ou prestação de serviços não é título hábil. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 6. Apurar a existência de comprovação da causa subjacente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido se alinha à orientação do STJ de que duplicata sem aceite, sem prova da entrega ou prestação, não é título hábil. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da causa subjacente". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Lei n. 5.474/1968, art. 13, § 4º; Lei n. 57.663/1966, art.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 627.928/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.444/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação cautelar de sustação de protesto relativa a duplicatas sem aceite. 3. A Corte a quo reconheceu a legitimidade do banco, aplicou a Súmula n. 476 do STJ e concluiu pelo protesto indevido ante a ausência de comprovação da origem das duplicatas, redimensionando honorários. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fixar honorários sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o protesto foi exercício regular de direito à luz do art. 188, I, do Código Civil; (ii) saber se o art. 13, § 4º, da Lei n. 5.474/1968 legitima o protesto para constituição em mora e resguardo do direito de regresso do endossatário; e (iii) saber se, nos termos do art. 17 da Lei n. 57.663/19 66, as exceções pessoais do negócio subjacente são inoponíveis ao terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: duplicata sem aceite e desacompanhada de prova de entrega de mercadorias ou prestação de serviços não é título hábil. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 6. Apurar a existência de comprovação da causa subjacente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido se alinha à orientação do STJ de que duplicata sem aceite, sem prova da entrega ou prestação, não é título hábil. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação da causa subjacente". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Lei n. 5.474/1968, art. 13, § 4º; Lei n. 57.663/1966, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 627.928/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.444/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.