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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00067407620024047009

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Ponta GrossaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40cbe27ac8a3667e6df3519ce2d06e9e667e4122435b683b566a04bfde616ba4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 40cbe27ac8a3667e6df3519ce2d06e9e667e4122435b683b566a04bfde616ba4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2007-08-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2007-11-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2008-01-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2008-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2008-09-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2008-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2009-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2013-10-30 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2013-10-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2014-09-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2014-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2016-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2016-08-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2016-08-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-10-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-10-30 relativo a «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-09-04 relativo a «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-19 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-09 a 2016-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-28
Recebimento (TPU 977)
2016-10-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-29
Recebimento (TPU 977)
2016-08-24
Publicação (TPU 92)
2016-08-22
Remessa (TPU 123)
2016-08-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-17
Conclusão (TPU 51)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Documento (TPU 581)
2014-09-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2014-09-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-03T18:50:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-08-24T00:37:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-22T13:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2016-08-17T16:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2016-07-29T17:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2014-09-04T17:11:47.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  7. 2014-09-04T17:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-10-30T14:15:33.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  9. 2013-10-30T14:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2008-09-11T15:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2008-07-11T00:26:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  22. 2006-09-20T13:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2003-11-25T17:50:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2003-11-24T19:48:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2003-11-13T15:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2002-09-19T21:22:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2002-08-09T17:34:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  29. 2016-10-28T16:39:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
  30. 2016-10-17T14:28:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2016-08-29T17:22:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
  32. 2016-08-19T14:11:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  33. 2016-07-29T17:59:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2014-09-04T17:10:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2013-10-30T14:14:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2009-06-01T15:40:09.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  37. 2009-06-01T15:35:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  38. 2008-11-28T11:30:44.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  39. 2008-11-28T11:29:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  40. 2008-09-11T15:27:56.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.