STJ — 2045989
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 068fae16b44e1a75f917fd1cf4338fc7e260ff9667c2f98459311725683101d2
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 8º DA LEI 10.865/04. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Com efeito, o recorrente busca a inexigibilidade da majoração de 1% (um por cento) da COFINS-Importação, conforme disposto no dispõe o artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, bem como seja reconhecido o direito da Impetrante, ora agravante, ao aproveitamento de créditos de COFINS, decorrentes do pagamento integral da COFINS-Importação com a alíquota majorada, inclusive para compensar os valores indevidamente recolhidos do adicional de COFINS-Importação em tela.
- Deveras, a pretensão sobredita não merece prosperar. Isto porque ao se compulsar as razões do apelo especial manejado pelo ora recorrente, se verifica que a pretensão exposta pretende em verdade a declaração incidental de "inconstitucionalidade do artigo 8º, § 21, da Lei 10.865/2004, ao se defender que a instituição do adicional na alíquota da COFINS-importação não respeita o princípio da não-cumulatividade. Não obstante tenha o contribuinte invocado o artigo 15, inciso I, da Lei 10.865/2004, o enfoque dado pelo Tribunal de origem centra-se em fundamento eminentemente constitucional, a saber", in verbis (fl. 749, e-STJ). Precedentes.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 8º DA LEI
10.865/04. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, o recorrente busca a inexigibilidade da majoração de
1% (um por cento) da COFINS-Importação, conforme disposto no dispõe
o artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, com redação dada pela Lei nº
12.844/2013, bem como seja reconhecido o direito da Impetrante, ora
agravante, ao aproveitamento de créditos de COFINS, decorrentes do
pagamento integral da COFINS-Importação com a alíquota majorada,
inclusive para compensar os valores indevidamente recolhidos do
adicional de COFINS-Importação em tela.
2. Deveras, a pretensão sobredita não merece prosperar. Isto porque
ao se compulsar as razões do apelo especial manejado pelo ora
recorrente, se verifica que a pretensão exposta pretende em verdade
a declaração incidental de "inconstitucionalidade do artigo 8º, §
21, da Lei 10.865/2004, ao se defender que a instituição do
adicional na alíquota da COFINS-importação não respeita o princípio
da não-cumulatividade. Não obstante tenha o contribuinte invocado o
artigo 15, inciso I, da Lei 10.865/2004, o enfoque dado pelo
Tribunal de origem centra-se em fundamento eminentemente
constitucional, a saber", in verbis (fl. 749, e-STJ). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COFINS-IMPORTAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA MAJORITARIAMENTE
CONSTITUCIONAL)
STJ - <<AgRg no REsp 1040789>>-ES
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.