Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇAÓrgão: SEGUNDA TURMARelator: MARCO AURÉLIO BELLIZZEData do julgamento: 2026-02-03Data da publicação: 2026-02-09
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e9a2454bc35916450a41c450ca1ba1009ad8aae5db89c007b000889170bf720
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 72778 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9e9a2454bc35916450a41c450ca1ba1009ad8aae5db89c007b000889170bf720. SHA-256 do comentário: 0d1d57cb61483c6d6d987bbac364c34de3a7a09781af60fca80a2d78ee199b62.
A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado por
candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital do
concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do
SQC-III - do Quadro de Apoio Escolar - QAE - em nível regional, do
Estado de São Paulo.
2. A recorrente foi aprovada em 124º lugar na Diretoria de Ensino da
Regional de Suzano, que previa apenas 2 vagas no edital. Alega que
foi contratada temporariamente para exercer a mesma função para a
qual foi aprovada e que novas contratações temporárias para o mesmo
cargo indicam a necessidade de preenchimento das vagas.
3. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a recorrente não
possui direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de
direito, considerando que foi aprovada fora do número de vagas
previstas no edital e que as contratações temporárias não configuram
preterição arbitrária ou imotivada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente,
aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possui direito
subjetivo à nomeação, considerando a contratação temporária de
profissionais para exercer as mesmas funções do cargo para o qual
foi aprovada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se
converte em direito subjetivo nas hipóteses de preterição arbitrária
e imotivada, ou quando demonstrada a existência de nova vaga e a
necessidade da Administração Pública.
6. A contratação temporária para suprir necessidade transitória de
excepcional interesse público não configura preterição de candidatos
aprovados em concurso público, pois não implica ocupação de cargo
ou emprego público na estrutura administrativa, sendo vínculo
precário e por prazo determinado.
7. A recorrente não comprovou a existência de preterição arbitrária
e imotivada ou a criação de novos cargos efetivos vagos que
justificassem sua nomeação.
8. O precedente vinculante do STF no Tema 784 estabelece que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a
validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à
nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital,
salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Recurso ordinário desprovido.
Tese de julgamento:
1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se
converte em direito subjetivo nas hipóteses de preterição arbitrária
e imotivada ou quando demonstrada a existência de nova vaga e a
necessidade da Administração Pública. 2. A contratação temporária
destinada a suprir necessidade transitória de excepcional interesse
público não configura preterição de candidatos aprovados em concurso
público, nem demonstra a existência de cargos efetivos vagos. 3. O
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a
validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à
nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital,
salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 37, IV; Lei nº 12.990/2014.
Jurisprudência relevante citada:STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 18.04.2016; STJ, MS 28.740/DF, Rel. Min. Teodoro Silva
Santos, DJe de 17.09.2025; STJ, RMS 58.670/MG, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 21.05.2019.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado por
candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital do
concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do
SQC-III - do Quadro de Apoio Escolar - QAE - em nível regional, do
Estado de São Paulo.
2. A recorrente foi aprovada em 124º lugar na Diretoria de Ensino da
Regional de Suzano, que previa apenas 2 vagas no edital. Alega que
foi contratada temporariamente para exercer a mesma função para a
qual foi aprovada e que novas contratações temporárias para o mesmo
cargo indicam a necessidade de preenchimento das vagas.
3. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a recorrente não
possui direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de
direito, considerando que foi aprovada fora do número de vagas
previstas no edital e que as contratações temporárias não configuram
preterição arbitrária ou imotivada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente,
aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possui direito
subjetivo à nomeação, considerando a contratação temporária de
profissionais para exercer as mesmas funções do cargo para o qual
foi aprovada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se
converte em direito subjetivo nas hipóteses de preterição arbitrária
e imotivada, ou quando demonstrada a existência de nova vaga e a
necessidade da Administração Pública.
6. A contratação temporária para suprir necessidade transitória de
excepcional interesse público não configura preterição de candidatos
aprovados em concurso público, pois não implica ocupação de cargo
ou emprego público na estrutura administrativa, sendo vínculo
precário e por prazo determinado.
7. A recorrente não comprovou a existência de preterição arbitrária
e imotivada ou a criação de novos cargos efetivos vagos que
justificassem sua nomeação.
8. O precedente vinculante do STF no Tema 784 estabelece que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a
validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à
nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital,
salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Recurso ordinário desprovido.
Tese de julgamento:
1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se
converte em direito subjetivo nas hipóteses de preterição arbitrária
e imotivada ou quando demonstrada a existência de nova vaga e a
necessidade da Administração Pública. 2. A contratação temporária
destinada a suprir necessidade transitória de excepcional interesse
público não configura preterição de candidatos aprovados em concurso
público, nem demonstra a existência de cargos efetivos vagos. 3. O
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a
validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à
nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital,
salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 37, IV; Lei nº 12.990/2014.
Jurisprudência relevante citada:STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 18.04.2016; STJ, MS 28.740/DF, Rel. Min. Teodoro Silva
Santos, DJe de 17.09.2025; STJ, RMS 58.670/MG, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 21.05.2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 72778 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
9e9a2454bc35916450a41c450ca1ba1009ad8aae5db89c007b000889170bf720. SHA-256 do comentário:0d1d57cb61483c6d6d987bbac364c34de3a7a09781af60fca80a2d78ee199b62.