STJ — 2243402
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83cd999e26db75a09d8f81bfb7531cf39f88fe48301998e84180431206121fb8
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 949448
- Número de registro na fonte
- 202504343340
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DUAS DECISÕES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Este Tribunal Superior tem reconhecido a possibilidade de interposição de um único recurso para impugnar duas ou mais decisões, desde que seja adequado à pretensão recursal, estejam preenchidos os requisitos de admissibilidade e não haja previsão normativa em sentido contrário. Precedentes da Terceira e Quinta Turmas.
- No que se refere à impugnação das decisões que negam seguimento aos recursos especial e extraordinário, o art. 1.030, inciso I, alínea b, e § 2º, do Código de Processo Civil estabelece o agravo interno como o único recurso cabível e, por isso, a parte interessada em recorrer, geralmente, deve interpor um recurso contra cada decisão de negativa de seguimento, tendo em vista os requisitos de admissão próprios de cada espécie recursal (arts. 102 e 105 da Constituição Federal) e o rito processual específico para os recursos que veiculam pretensões relacionadas a questões decididas na sistemática dos recursos especiais e extraordinários repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015).
- Não obstante, na hipótese em que as decisões têm o mesmo teor, são passíveis de serem impugnadas pelo agravo interno e a revisão de ambas é da competência do órgão colegiado indicado na peça recursal, não há empecilho normativo ao conhecimento do recurso.
- No caso específico dos autos, constatada a violação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso deve ser provido para cassar o acórdão de não conhecimento do agravo interno, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento do recurso.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA
DUAS DECISÕES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CONHECIMENTO.
CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior tem reconhecido a possibilidade de
interposição de um único recurso para impugnar duas ou mais
decisões, desde que seja adequado à pretensão recursal, estejam
preenchidos os requisitos de admissibilidade e não haja previsão
normativa em sentido contrário. Precedentes da Terceira e Quinta
Turmas.
2. No que se refere à impugnação das decisões que negam seguimento
aos recursos especial e extraordinário, o art. 1.030, inciso I,
alínea b, e § 2º, do Código de Processo Civil estabelece o agravo
interno como o único recurso cabível e, por isso, a parte
interessada em recorrer, geralmente, deve interpor um recurso contra
cada decisão de negativa de seguimento, tendo em vista os
requisitos de admissão próprios de cada espécie recursal (arts. 102
e 105 da Constituição Federal) e o rito processual específico para
os recursos que veiculam pretensões relacionadas a questões
decididas na sistemática dos recursos especiais e extraordinários
repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015).
3. Não obstante, na hipótese em que as decisões têm o mesmo teor,
são passíveis de serem impugnadas pelo agravo interno e a revisão de
ambas é da competência do órgão colegiado indicado na peça
recursal, não há empecilho normativo ao conhecimento do recurso.
4. No caso específico dos autos, constatada a violação do art.
1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso deve ser provido para cassar o
acórdão de não conhecimento do agravo interno, com a determinação de
retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o
julgamento do recurso.
5. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao
recurso especial, o voto vogal divergente da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, não conhecendo do recurso, a ratificação de
voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco
Aurélio Bellizze, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2243402 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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