STJ — 205678

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006), a competência firma-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal. 2. A investigação tem como objetivo identificar a estrutura completa de organização criminosa voltada ao recrutamento de pessoas para o tráfico internacional de entorpecentes, cujo centro de atuação encontra-se no Espírito Santo, onde residem diversos investigados. 3. O fato de os transportadores ("mulas") terem embarcado pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP não é suficiente para atrair a competência para aquela Subseção Judiciária, quando há elementos que demonstram que o aeroporto foi apenas uma das rotas utilizadas para o envio da droga ao exterior. 4. Considerando que o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - ES já proferiu diversas decisões no curso das investigações, inclusive deferindo quebras de sigilo telemático, bancário e buscas e apreensões, configurou-se a prevenção nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. 5. A eficiência da instrução processual também recomenda a manutenção da competência no juízo onde a organização criminosa possui sua estrutura operacional, facilitando a colheita de provas e a realização da persecução penal. 6. Agravo regimental improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.