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STJ — 00000770620058160004

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2012-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f804e13208a71806369459b5146431a75cb83d907be6d0f600296bc311d908e0

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ambiental

Movimentações públicas

  1. 2012-03-15T18:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-02-14T13:00:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  3. 2016-07-07T17:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2016-08-02T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2016-08-25T13:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-09-06T17:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2016-09-23T16:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-10-14T12:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2016-10-14T12:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-06-30T15:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-07-07T12:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2020-08-14T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-08-14T15:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-08-15T19:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-09-29T10:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-09-29T10:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-10-02T16:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-10-02T16:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-10-05T16:31:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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  20. 2020-10-05T20:59:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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  21. 2020-11-11T15:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2021-02-15T16:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-06-21T18:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  24. 2021-07-07T18:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
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  ]
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  25. 2021-08-04T16:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-08-05T14:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-08-24T08:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2021-08-24T08:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  29. 2021-08-25T22:28:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2021-09-01T18:10:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  31. 2021-09-03T15:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  32. 2021-09-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Recurso especial",
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    }
  ]
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  33. 2021-09-17T11:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  34. 2021-09-21T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  35. 2021-10-13T15:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  36. 2021-10-13T19:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  37. 2021-10-20T07:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  38. 2021-10-20T07:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  39. 2021-10-20T15:44:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  40. 2021-10-22T15:34:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  41. 2021-11-17T20:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  42. 2016-06-23T20:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  43. 2016-06-28T14:00:38.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  44. 2016-06-29T05:37:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  45. 2016-08-09T05:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  46. 2016-08-25T13:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  47. 2016-08-25T19:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  48. 2016-08-26T13:43:15.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  49. 2016-08-29T05:26:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  50. 2016-09-27T05:19:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  51. 2020-06-26T12:30:11.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  52. 2020-06-29T05:39:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  53. 2020-08-03T05:33:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  54. 2020-09-29T05:18:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  55. 2020-10-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  56. 2020-10-28T05:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  57. 2021-06-14T21:10:51.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  58. 2021-06-16T05:15:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  59. 2021-08-02T06:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  60. 2021-08-24T05:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  61. 2021-09-14T05:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  62. 2021-09-23T05:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  63. 2021-10-20T05:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  64. 2021-11-08T05:31:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  65. 2021-12-02T16:53:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  66. 2021-12-02T16:54:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  67. 2021-12-02T16:54:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  68. 2016-06-28T19:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  69. 2016-07-07T16:38:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  70. 2016-07-07T16:44:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  71. 2016-07-29T18:40:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  72. 2016-07-29T18:57:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  73. 2016-08-02T15:43:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  74. 2016-08-08T19:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  75. 2016-08-26T19:06:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  76. 2016-09-06T16:01:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  77. 2016-09-06T16:23:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  78. 2016-09-20T15:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  79. 2016-09-20T15:54:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  80. 2016-09-23T16:51:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  81. 2016-09-26T18:59:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  82. 2016-10-13T17:16:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  83. 2016-10-13T17:36:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  84. 2020-06-26T12:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  85. 2020-06-26T19:43:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  86. 2020-06-30T15:41:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  87. 2020-07-02T16:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  88. 2020-07-07T12:55:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  89. 2020-07-31T19:34:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  90. 2020-08-14T13:23:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  91. 2020-09-28T14:42:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  92. 2020-09-28T18:49:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  93. 2020-10-26T20:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  94. 2020-10-27T18:58:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  95. 2020-11-11T15:28:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  96. 2021-06-14T21:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2021-06-15T19:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  98. 2021-06-21T17:51:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  99. 2021-07-07T18:02:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  100. 2021-07-07T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2021-07-30T22:42:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  102. 2021-08-04T16:38:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  103. 2021-08-23T15:05:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  104. 2021-08-23T18:59:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  105. 2021-09-10T19:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2021-09-13T19:17:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  107. 2021-09-17T11:19:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  108. 2021-09-21T18:13:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  109. 2021-09-21T18:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2021-09-22T18:48:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  111. 2021-10-13T15:55:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  112. 2021-10-19T13:16:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  113. 2021-10-19T18:44:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  114. 2021-11-03T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  115. 2021-11-04T19:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  116. 2021-11-05T18:51:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  117. 2021-11-17T20:06:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.