Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO
DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC). CARTA
SEM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA 404/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ART. 80 E ART. 81 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO
CPC; ART. 255 DO RISTJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. INADEQUADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o
acórdão enfrenta a matéria de forma suficiente, descreve o padrão de
litigância, subsume os fatos às hipóteses do art. 80 do Código de
Processo Civil e fixa a penalidade com base no art. 81 do CPC,
afastando os vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- A comunicação prévia de negativação se considera válida com o
envio de correspondência ao endereço informado pelo credor, sendo
dispensável o AR, conforme a Súmula 404 do Superior Tribunal de
Justiça; não há nulidade quando comprovado o envio por Correios.
- Não há cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário da
prova, reputa suficiente a prova documental já produzida e indefere
diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC; revisar
essa conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula
7 do STJ.
- A inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica não se
impõe quando a parte ré se desincumbiu do encargo probatório, e a
rediscussão da suficiência da prova encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
- O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico,
com transcrição dos trechos divergentes e demonstração de similitude
fática e de interpretação diversa do mesmo dispositivo, nos termos
do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça; a mera transcrição de ementas atrai a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não cabe recurso especial
por alegada violação de súmula, conforme o enunciado 518 do STJ.
- Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
extensão, não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO
DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC). CARTA
SEM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA 404/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ART. 80 E ART. 81 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO
CPC; ART. 255 DO RISTJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. INADEQUADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o
acórdão enfrenta a matéria de forma suficiente, descreve o padrão de
litigância, subsume os fatos às hipóteses do art. 80 do Código de
Processo Civil e fixa a penalidade com base no art. 81 do CPC,
afastando os vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A comunicação prévia de negativação se considera válida com o
envio de correspondência ao endereço informado pelo credor, sendo
dispensável o AR, conforme a Súmula 404 do Superior Tribunal de
Justiça; não há nulidade quando comprovado o envio por Correios.
3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário da
prova, reputa suficiente a prova documental já produzida e indefere
diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC; revisar
essa conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula
7 do STJ.
4. A inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica não se
impõe quando a parte ré se desincumbiu do encargo probatório, e a
rediscussão da suficiência da prova encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
5. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico,
com transcrição dos trechos divergentes e demonstração de similitude
fática e de interpretação diversa do mesmo dispositivo, nos termos
do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça; a mera transcrição de ementas atrai a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não cabe recurso especial
por alegada violação de súmula, conforme o enunciado 518 do STJ.
6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
extensão, não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS
FUNDAMENTOS DA PARTE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2549627>>-MT,
<<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ
(NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ENVIO
DE CORRESPONDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1283792>>-MT
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2498710>>-MS,
<<AgInt no AREsp 1604351>>-MG
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - SÚMULA
7/STJ)
STJ - <<AREsp 2622321>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS - COTEJO ANALÍTICO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2781129>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000404
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3043131 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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