STJ — 2950703
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 611a91c7f18a84a44537f7e2a521a59a3ab7ee46fbb42f6e761e063d1f6c7ce7
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 950448
- Número de registro na fonte
- 202501953807
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E AO PIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a penhora de valores do FGTS e PIS para satisfação de dívida alimentar.
- O recorrente alegou contrariedade ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, sustentando a impenhorabilidade absoluta do FGTS, especialmente em relação a alimentos pretéritos, e apontou dissídio jurisprudencial com acórdão do TJMG que veda a penhora de FGTS para satisfação de dívida alimentar pretérita.
- O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinou a penhora de valores do FGTS e PIS, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a constrição dessas verbas para cumprimento de sentença de alimentos, considerando a natureza alimentar e a dignidade do alimentado.
- Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de valores de FGTS e PIS é possível para satisfação de dívida alimentar pretérita; e (ii) saber se a qualificação de "alimentos pretéritos" afasta o caráter alimentar e impede medidas executivas excepcionais.
- A jurisprudência do STJ admite a penhora de valores do FGTS e PIS em cumprimento de sentença de alimentos, considerando a subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana como fundamentos para mitigar a regra de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.036/1990.
- A distinção entre alimentos pretéritos e atuais não afasta a força executiva dos créditos alimentares, sendo descabido condicionar a possibilidade de penhora à atualidade dos alimentos, conforme entendimento firmado no STJ.
- Recurso especial não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E AO PIS.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não
admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e
c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a penhora de valores do
FGTS e PIS para satisfação de dívida alimentar.
2. O recorrente alegou contrariedade ao art. 2º, § 2º, da Lei nº
8.036/1990, sustentando a impenhorabilidade absoluta do FGTS,
especialmente em relação a alimentos pretéritos, e apontou dissídio
jurisprudencial com acórdão do TJMG que veda a penhora de FGTS para
satisfação de dívida alimentar pretérita.
3. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que
determinou a penhora de valores do FGTS e PIS, alinhando-se à
jurisprudência do STJ que admite a constrição dessas verbas para
cumprimento de sentença de alimentos, considerando a natureza
alimentar e a dignidade do alimentado.
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de valores
de FGTS e PIS é possível para satisfação de dívida alimentar
pretérita; e (ii) saber se a qualificação de "alimentos pretéritos"
afasta o caráter alimentar e impede medidas executivas
excepcionais.
5. A jurisprudência do STJ admite a penhora de valores do FGTS e PIS
em cumprimento de sentença de alimentos, considerando a
subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana como
fundamentos para mitigar a regra de impenhorabilidade prevista na
Lei nº 8.036/1990.
6. A distinção entre alimentos pretéritos e atuais não afasta a
força executiva dos créditos alimentares, sendo descabido
condicionar a possibilidade de penhora à atualidade dos alimentos,
conforme entendimento firmado no STJ.
7. Recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENHORABILIDADE - SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E AO PIS -
SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 995474>>-RJ, <<AgRg no REsp 1570755>>-PR,
<<AgRg no REsp 1427836>>-SP, <<AgRg no RMS 34708>>-SP,
<<REsp 1083061>>-RS, {{AREsp 1284893}}-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ***** LFGTS-1990 LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2950703 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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