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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TRF4 50005568020114047016

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ToledoGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-06-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 820717133b846ba74ffb6eb8433f754a98b5c217b9214fd12dbd8c487824c265

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Fator previdenciário: o que é e quando ainda se aplica

Tema documentado no texto da fonte

Criado havia mais de duas décadas para desestimular aposentadorias muito precoces, o fator previdenciário ainda é citado por segurados que ouviram falar dele e temem ver o próprio benefício reduzido. Depois da reforma de 2019, seu papel mudou bastante, mas não desapareceu por completo do vocabulário previdenciário.

Trecho de Fator previdenciário: o que é e quando ainda se aplica · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fator, previdenciario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c534dd2ff1ae7cb5cfef1e8c1bc3c204a4ccaf5a4b6bcc53e819b6d944420a64
  • Registro documental: 820717133b846ba74ffb6eb8433f754a98b5c217b9214fd12dbd8c487824c265
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-06-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2012-12-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 2013-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2013-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2013-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2013-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2013-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2013-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  10. 2014-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2014-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2014-11-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2014-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2014-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2014-12-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2015-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2015-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2015-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-23T14:45:43.643000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110601172951
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 820717133b846ba74ffb6eb8433f754a98b5c217b9214fd12dbd8c487824c265

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-01 a 2015-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-03
Petição (TPU 85)
2015-10-25
Confirmada (TPU 12266)
2015-10-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-10-06
Paga (TPU 12169)
2015-10-06
Paga (TPU 12169)
2015-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-02-05
Petição (TPU 85)
2015-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-26
Documento (TPU 581)
2014-12-06
Confirmada (TPU 12266)
2014-11-27
Confirmada (TPU 12266)
2014-11-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 | Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 | Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 | Concessão | Parcelas de benefício não pagas | Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-03T16:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-05T15:14:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-05T11:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-12-26T17:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-11-27T12:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-11-26T09:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-11-26T01:06:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2014-11-24T11:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-05-19T17:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-07-13T01:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2013-07-02T19:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-06-27T01:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-06-26T13:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-06-25T16:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-06-20T13:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2013-06-17T19:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-06-10T15:13:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  18. 2013-06-07T11:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-05-23T12:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-05-17T11:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "valor": 6
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  }
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  21. 2013-04-01T14:25:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  22. 2013-03-27T01:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2013-02-25T17:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  24. 2013-02-25T16:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2013-01-30T17:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  26. 2013-01-07T15:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2012-11-27T18:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  28. 2012-11-27T18:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  29. 2012-11-27T15:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2012-10-22T14:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
}
  31. 2012-10-19T01:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2012-09-03T15:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
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  33. 2012-08-28T17:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  34. 2012-08-28T17:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  35. 2012-08-24T10:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  36. 2012-08-17T17:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  37. 2012-08-17T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  38. 2012-08-17T11:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2012-08-14T18:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  40. 2012-08-08T18:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.