STJ — 2253418
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91d84dbec183d1a50642c79f26b31ae19f08eb37113641719caf0dc7e0c0ecda
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO DE DUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação declaratória de inexistência de débito, da qual foi extraído o presente recurso especial em 25/8/2025 e concluso ao gabinete em 20/1/2026.
- O propósito recursal consiste em definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito mesmo após anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto de duplicata.
- Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedentes.
- Na hipótese, o protesto da duplicata remonta a 20/3/2006, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito, ainda que constitua essencialmente causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional.
- Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o dia subsequente à interrupção e a presente data, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança tanto da duplicata quanto da dívida subjacente, a teor do que previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 e art. 206, § 5º, I, do CC.
- Recurso especial conhecido e provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÍVIDA. PROTESTO DE DUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Ação declaratória de inexistência de débito, da qual foi extraído
o presente recurso especial em 25/8/2025 e concluso ao gabinete em
20/1/2026.
2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a
interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação
declaratória de inexigibilidade de débito mesmo após anterior
interrupção do prazo prescricional pelo protesto de duplicata.
3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da
prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação
jurídica. Precedentes.
4. Na hipótese, o protesto da duplicata remonta a 20/3/2006,
momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a
interrupção do prazo prescricional.
O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de
débito, ainda que constitua essencialmente causa interruptiva da
prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção
do prazo prescricional.
5. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o dia subsequente
à interrupção e a presente data, deve ser reconhecida a prescrição
da cobrança tanto da duplicata quanto da dívida subjacente, a teor
do que previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 e art. 206, § 5º,
I, do CC.
6. Recurso especial conhecido e provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.