STJ — 3030205
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f9f66c2c5970373b107b8a1ead1d3afcc51859690d2de2148edc4baffadbd52
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial.
2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos
materiais, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 47.449,24,
acrescidos de juros e correção monetária. O valor da causa foi
fixado em R$ 47.449,24.
3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários
advocatícios em 15% do valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, manteve
a improcedência e majorou honorários recursais com base no art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de
defesa pela intempestividade do rol de testemunhas, porquanto o
prazo do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil deveria correr
da designação da audiência; e (ii) saber se há dissídio
jurisprudencial devidamente demonstrado nos termos dos arts. 1.029,
§ 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o prazo
para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo e conta da
determinação da produção da prova oral, alinha-se à jurisprudência
do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de
cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, conforme
exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §
1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o
acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. 2. O dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo
analítico e demonstração da similitude fática, nos termos dos arts.
1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357 § 4º, 85 §11, 1.029
§ 1º; RISTJ, art. 255 §1.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial.
2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos
materiais, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 47.449,24,
acrescidos de juros e correção monetária. O valor da causa foi
fixado em R$ 47.449,24.
3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários
advocatícios em 15% do valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, manteve
a improcedência e majorou honorários recursais com base no art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de
defesa pela intempestividade do rol de testemunhas, porquanto o
prazo do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil deveria correr
da designação da audiência; e (ii) saber se há dissídio
jurisprudencial devidamente demonstrado nos termos dos arts. 1.029,
§ 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o prazo
para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo e conta da
determinação da produção da prova oral, alinha-se à jurisprudência
do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de
cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, conforme
exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §
1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o
acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. 2. O dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo
analítico e demonstração da similitude fática, nos termos dos arts.
1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357 § 4º, 85 §11, 1.029
§ 1º; RISTJ, art. 255 §1.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO PRECLUSIVO - SÚMULA
83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 175512>>-SP,
<<AgInt no REsp 1524213>>-RS, {{AREsp 2901480}}-GO
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.