Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- acórdão embargado incorreu em erro material ao reformar a
decisão para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da
causa, pois tal ponto já havia sido definido pelo Tribunal de origem
em juízo de retratação, com base nos critérios do art. 85, §2º, do
CPC.
- A decisão colegiada embargada configurou reformatio in pejus, ao
agravar a situação dos embargantes, modificando a condenação
honorária de 10% sobre o valor da condenação para percentual
equivalente sobre o valor atualizado da causa, o que é vedado em
recurso interposto pela própria parte.
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
restabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios
sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. acórdão embargado incorreu em erro material ao reformar a
decisão para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da
causa, pois tal ponto já havia sido definido pelo Tribunal de origem
em juízo de retratação, com base nos critérios do art. 85, §2º, do
CPC.
2. A decisão colegiada embargada configurou reformatio in pejus, ao
agravar a situação dos embargantes, modificando a condenação
honorária de 10% sobre o valor da condenação para percentual
equivalente sobre o valor atualizado da causa, o que é vedado em
recurso interposto pela própria parte.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
restabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios
sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2608397 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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