STJ — 2923635
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa683d6c531b7685b31dd1b91e34ccc5b22c1ce336cff41a45a867ef1842bae9
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 950555
- Número de registro na fonte
- 202501544422
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do
STJ que concluiu pela legitimidade passiva da cessionária de crédito
em ação de rescisão contratual motivada por inadimplemento da
cedente, reconhecendo sua responsabilidade solidária com base na
teoria da cadeia de fornecimento.
2. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando
que a decisão embargada desconsiderou precedentes recentes do STJ
que reconhecem a ilegitimidade passiva das cessionárias de crédito
em casos idênticos envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a cessionária de
crédito pode ser considerada responsável solidária pelos danos
decorrentes de ilícitos contratuais praticados pela cedente, à luz
da jurisprudência consolidada do STJ.
III. Razões de decidir
4. A controvérsia não reside na apuração dos fatos, que são
incontroversos no acórdão de origem, mas na qualificação jurídica a
ser atribuída a esses fatos.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que as cessionárias de
crédito, em regra, não respondem pelos danos advindos de ilícitos
contratuais praticados pelas cedentes, sendo necessário apenas o
reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas
contratuais expressamente descritas no acórdão recorrido.
6. A decisão embargada, ao aplicar os óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ, desconsiderou precedentes desta Corte que tratam a matéria como
revaloração jurídica, e não como reexame fático.
7. A decisão embargada está em confronto com a jurisprudência
consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva das
cessionárias de crédito em casos idênticos envolvendo o mesmo
empreendimento imobiliário.
IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito a decisão embargada, conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da
recorrente para figurar no polo passivo da demanda.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CESSIONÁRIAS.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do
STJ que concluiu pela legitimidade passiva da cessionária de crédito
em ação de rescisão contratual motivada por inadimplemento da
cedente, reconhecendo sua responsabilidade solidária com base na
teoria da cadeia de fornecimento.
2. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando
que a decisão embargada desconsiderou precedentes recentes do STJ
que reconhecem a ilegitimidade passiva das cessionárias de crédito
em casos idênticos envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a cessionária de
crédito pode ser considerada responsável solidária pelos danos
decorrentes de ilícitos contratuais praticados pela cedente, à luz
da jurisprudência consolidada do STJ.
III. Razões de decidir
4. A controvérsia não reside na apuração dos fatos, que são
incontroversos no acórdão de origem, mas na qualificação jurídica a
ser atribuída a esses fatos.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que as cessionárias de
crédito, em regra, não respondem pelos danos advindos de ilícitos
contratuais praticados pelas cedentes, sendo necessário apenas o
reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas
contratuais expressamente descritas no acórdão recorrido.
6. A decisão embargada, ao aplicar os óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ, desconsiderou precedentes desta Corte que tratam a matéria como
revaloração jurídica, e não como reexame fático.
7. A decisão embargada está em confronto com a jurisprudência
consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva das
cessionárias de crédito em casos idênticos envolvendo o mesmo
empreendimento imobiliário.
IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito a decisão embargada, conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da
recorrente para figurar no polo passivo da demanda.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CESSIONÁRIAS DE CRÉDITO - ILÍCITOS DE CEDENTES - RESPONSABILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2629654>>-MG,
<<AgInt no REsp 2063156>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2923635 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
aa683d6c531b7685b31dd1b91e34ccc5b22c1ce336cff41a45a867ef1842bae9. SHA-256 do comentário:add79a82bea1437ec39f577f19da386e01f382f0b8e3c6a817da63c88b0bab60.