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TJTO — 00069476720248272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de PalmasGrau: JEData Ajuizamento: 2024-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb9d5f01abfa1c2d11da5d8560811f22d5c3a561d6af40fa35ed6fae261a5cd4

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-27 a 2025-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-16: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-16: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-16: Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-07-10: de Conciliação (TPU 12740)
2025-06-27: Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18: Confirmada (TPU 12266)
2025-06-18: Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-06-17: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-17: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-17: Prescrição (TPU 11878)
2025-06-17: Mandado (TPU 106)
2025-06-09: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

Ver outros registros do assunto TPU 3515

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-02-27T09:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 4
    }
  ],
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2024-04-24T13:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "82090",
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2024-06-14T17:23:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-18T15:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
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2024-06-21T15:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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2024-06-28T16:22:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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2024-06-28T16:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-26T17:54:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 9
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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2025-05-08T15:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-08T15:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 78
    }
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2025-05-08T15:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Ofício",
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  }
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2025-05-08T15:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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2025-05-08T17:44:45.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
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2025-05-09T11:31:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-12T16:49:01.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
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  }
}

2025-05-12T16:54:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-13T16:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-14T16:07:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-14T17:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-23T14:22:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-06-17T14:15:58.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
}

2025-06-18T14:40:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-07-10T14:35:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-07-16T10:37:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-07-16T13:25:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2024-04-24T13:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2024-05-16T18:00:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-07T18:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-08T15:02:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-08T15:02:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-08T15:10:40.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-08T15:17:18.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-08T15:26:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-08T15:32:20.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-09T11:31:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-12T16:54:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-13T16:42:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-14T16:07:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-05-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

2025-06-09T13:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82090",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00002135620208100032 — Termo Circunstanciado · 2020-06-15 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
TJPE — 00000303020218171140 — Termo Circunstanciado · 2021-03-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
TJMA — 00002124320208100106 — Termo Circunstanciado · 2020-11-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
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TJPI — 00001877420208180084 — Termo Circunstanciado · 2020-09-23 · 1 referência(s) em comum
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TJMA — 00002098820208100106 — Termo Circunstanciado · 2020-11-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA