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Execução de Título Extrajudicial — Rescisão / Resolução — TJGO 00040277420168090087

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 16ª Vara Cível e AmbientalGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dedd6d9d7159e9124a6228284abf419ea84d994466c3e0b9dfb76b437aa94cfc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: dedd6d9d7159e9124a6228284abf419ea84d994466c3e0b9dfb76b437aa94cfc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2023-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2023-04-12 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  10. 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2023-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2024-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2024-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  18. 2024-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/173

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:59.362000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dedd6d9d7159e9124a6228284abf419ea84d994466c3e0b9dfb76b437aa94cfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 178 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-08 a 2024-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-13
Documento (TPU 581)
2024-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-06
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-06
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-06
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-06
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-07-23
Conclusão (TPU 51)
2024-07-18
Petição (TPU 85)
2024-07-16
Petição (TPU 85)
2023-06-05
Definitivo (TPU 246)
2023-06-05
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão / Resolução | Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 178. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-14T17:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-03-14T17:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-03-23T13:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-03-23T13:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-05-05T07:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-10T17:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-12-04T14:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-12-06T11:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-01-08T09:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-01-08T09:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-04-04T11:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-04-05T17:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-08-23T15:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-11-23T16:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-01-07T12:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-01-07T12:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2019-03-26T12:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
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  19. 2019-03-28T13:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-07-24T15:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-08-12T12:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  22. 2019-12-09T09:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  23. 2019-12-09T15:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  24. 2020-04-03T10:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13840",
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  25. 2020-04-14T16:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-04-14T16:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
  }
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  27. 2020-07-31T08:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
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  28. 2021-07-20T13:03:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
  }
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  29. 2021-07-20T21:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
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}
  30. 2021-08-03T13:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "13840",
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  }
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  31. 2021-09-07T18:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  32. 2021-09-20T11:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13840",
    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  33. 2021-10-01T21:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"
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  34. 2021-10-10T13:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-10-30T15:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-11-17T17:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-02-17T20:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-03-08T22:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-05-13T18:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-05-27T14:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.