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Representação — Requerimento — TRE-PR 00000043620176160083

Classe: RepresentaçãoÓrgão: 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do SudoesteGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f7f4bf77ef0892c20219be58d31c297f158bdcd55d8fd7a680a5e13b1f12f44

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000043620176160083 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Requerimento | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5f7f4bf77ef0892c20219be58d31c297f158bdcd55d8fd7a680a5e13b1f12f44. SHA-256 do comentário: d012223eaabc40d75539457bae5e37d453303ec0b4cba277b8b9f8ba9d8577ff.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-04-04 — Documento; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2017-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-04-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2017-04-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2017-04-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2017-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2017-05-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-05-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2017-05-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2017-05-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2020-08-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-08-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2020-08-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T17:21:20.414000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170206142949
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5f7f4bf77ef0892c20219be58d31c297f158bdcd55d8fd7a680a5e13b1f12f44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-06 a 2020-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-04
Definitivo (TPU 246)
2020-08-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-04
Desarquivamento (TPU 893)
2017-05-02
Definitivo (TPU 246)
2017-05-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-05-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-05-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-05-02
Conclusão (TPU 51)
2017-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-04-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-04-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-06T14:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  2. 2017-02-15T17:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  3. 2017-03-03T13:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  4. 2017-03-08T11:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  5. 2017-04-10T16:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  6. 2017-04-10T16:59:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  7. 2017-05-02T18:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  8. 2017-03-03T14:21:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  9. 2017-03-06T16:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  10. 2017-03-08T11:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  11. 2017-04-03T15:31:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  12. 2017-04-04T16:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  13. 2017-02-15T17:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  14. 2017-02-15T17:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  15. 2017-02-21T18:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  16. 2017-03-03T13:26:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  17. 2017-03-06T16:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  18. 2017-03-08T11:54:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  19. 2017-03-08T11:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  20. 2017-03-08T13:34:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  21. 2017-04-04T16:05:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  22. 2017-04-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  23. 2017-04-10T16:55:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  24. 2017-04-10T17:01:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  25. 2017-04-11T12:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  26. 2017-05-02T18:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  27. 2017-05-02T18:09:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  28. 2017-05-02T18:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  29. 2017-05-02T18:11:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  30. 2020-08-04T18:44:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  31. 2020-08-04T18:46:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  32. 2020-08-04T18:46:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}
  33. 2020-08-04T18:47:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15524",
    "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.