STJ — 2688156
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a16721e2d413d18587930cc596052a78670e0a4fca4b9f99d5fdb52e78702ac
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 951678
- Número de registro na fonte
- 202402519144
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por ausência de
prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282
e n. 356 do STF, e indeferiu o efeito suspensivo por falta
cumulativa de fumus boni iuris, periculum in mora e prévia admissão.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de
consolidação da propriedade, com pedido de anulação dos atos de
consolidação e dos leilões, ou, subsidiariamente, indenização pelo
valor atualizado do imóvel.
3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários
advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença, conheceu parcialmente da
apelação e, nessa extensão, negou provimento; majorou os honorários
para 15% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
vigência ao art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, por ausência
de intimação pessoal para purga da mora; (ii) saber se os leilões
são nulos por falta de comunicação das datas, horários e locais e
por violação ao direito de preferência, com fundamento no art. 27,
§§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997; e (iii) saber se há
divergência jurisprudencial quanto à necessidade de intimação
pessoal e de comunicação das datas dos leilões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A alegação de nulidade da consolidação por ausência de intimação
pessoal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incidindo os
óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; não foram opostos
embargos de declaração, nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC
para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).
7. A tese de nulidade dos leilões por extrapolação do prazo legal
não prospera; o entendimento do STJ é que a inobservância do prazo
do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 é mera irregularidade, atraindo a
Súmula n. 83 do STJ. Quanto à falta de comunicação das datas e ao
direito de preferência, também incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do
STF, por ausência de prequestionamento.
8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelos
mesmos óbices aplicados à alínea a do art. 105, III, da Constituição
Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
quando a matéria federal não é enfrentada no acórdão recorrido e não
há embargos de declaração, sendo indispensável a indicação de
violação ao art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto (art.
1.025 do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao entendimento de
que a extrapolação do prazo do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a
realização do leilão é mera irregularidade e não acarreta nulidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º
e 3º, 27, §§ 2º-A e 2º-B; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts.
1.022, 1.025, 947, 85, § 11; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356; STJ,
Súmulas n. 83, 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.477/RN, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.273/GO, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.082.856/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, REsp n. 1.649.595/RS,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
13/10/2020.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por ausência de
prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282
e n. 356 do STF, e indeferiu o efeito suspensivo por falta
cumulativa de fumus boni iuris, periculum in mora e prévia admissão.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de
consolidação da propriedade, com pedido de anulação dos atos de
consolidação e dos leilões, ou, subsidiariamente, indenização pelo
valor atualizado do imóvel.
3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários
advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença, conheceu parcialmente da
apelação e, nessa extensão, negou provimento; majorou os honorários
para 15% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
vigência ao art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, por ausência
de intimação pessoal para purga da mora; (ii) saber se os leilões
são nulos por falta de comunicação das datas, horários e locais e
por violação ao direito de preferência, com fundamento no art. 27,
§§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997; e (iii) saber se há
divergência jurisprudencial quanto à necessidade de intimação
pessoal e de comunicação das datas dos leilões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A alegação de nulidade da consolidação por ausência de intimação
pessoal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incidindo os
óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; não foram opostos
embargos de declaração, nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC
para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).
7. A tese de nulidade dos leilões por extrapolação do prazo legal
não prospera; o entendimento do STJ é que a inobservância do prazo
do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 é mera irregularidade, atraindo a
Súmula n. 83 do STJ. Quanto à falta de comunicação das datas e ao
direito de preferência, também incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do
STF, por ausência de prequestionamento.
8. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelos
mesmos óbices aplicados à alínea a do art. 105, III, da Constituição
Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
quando a matéria federal não é enfrentada no acórdão recorrido e não
há embargos de declaração, sendo indispensável a indicação de
violação ao art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto (art.
1.025 do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao entendimento de
que a extrapolação do prazo do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a
realização do leilão é mera irregularidade e não acarreta nulidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º
e 3º, 27, §§ 2º-A e 2º-B; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts.
1.022, 1.025, 947, 85, § 11; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356; STJ,
Súmulas n. 83, 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.477/RN, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025;
STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.273/GO, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 2.082.856/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, REsp n. 1.649.595/RS,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
13/10/2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos
Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2688156 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
7a16721e2d413d18587930cc596052a78670e0a4fca4b9f99d5fdb52e78702ac. SHA-256 do comentário:cdbfc9eced857a211976ac66c9df083f1947507f0f2411f0452f83ff7ec7ad78.