Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2130293 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 056aed4cbb72826148d93b85e1d0eca1e81c4af5ee4123a7a85c65bf451a05af. SHA-256 do comentário: db1d48f227eb2fb2bc6c3fc275f876cc36adc4546c29f476937c654a45d6620f.
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A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se pleiteou reconhecer a impenhorabilidade de bem de família ofertado como caução em locação comercial e desconstituir a penhora sobre o imóvel. 2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, manteve a penhora e condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e majorou os honorários advocatícios para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a caução imobiliária prestada em contrato de locação comercial afasta a impenhorabilidade do bem de família, em face dos arts. 1, 3 e 5 da Lei n. 8.009/1990 e dos arts. 37 e 38, § 1º, da Lei n. 8.245/1991, notadamente diante da alegada impossibilidade de equiparação à hipoteca (art. 3º, V) e de renúncia ao benefício legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A orientação desta Corte é restritiva quanto às exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990: a caução locatícia não se inclui nas hipóteses legais e não afasta a impenhorabilidade do bem de família, sendo indevida sua equiparação à hipoteca ou à fiança; a oferta do imóvel como garantia não configura renúncia válida à proteção legal, e princípios de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório não afastam norma cogente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. A caução prestada em contrato de locação comercial não está entre as exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 e, por isso, não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 2. A oferta do imóvel como garantia não constitui renúncia válida à proteção conferida pelos arts. 1 e 5 da Lei n. 8.009/1990, e princípios de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório não autorizam a criação de exceção não prevista em lei." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1, 3 e 5; Lei n. 8.245/1991, arts. 37 e 38, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.019.338/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 9/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.922.940/SP, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, REsp n. 1.887.492/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021; STJ, AgRg no Ag n. 888313/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/6/2008.” A transcrição é literal e vem do espelho 951920, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se
pleiteou reconhecer a impenhorabilidade de bem de família ofertado
como caução em locação comercial e desconstituir a penhora sobre o
imóvel.
2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os
embargos, manteve a penhora e condenou ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da
causa.
3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus
próprios fundamentos e majorou os honorários advocatícios para 15%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a caução imobiliária
prestada em contrato de locação comercial afasta a impenhorabilidade
do bem de família, em face dos arts. 1, 3 e 5 da Lei n. 8.009/1990
e dos arts. 37 e 38, § 1º, da Lei n. 8.245/1991, notadamente diante
da alegada impossibilidade de equiparação à hipoteca (art. 3º, V) e
de renúncia ao benefício legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A orientação desta Corte é restritiva quanto às exceções do art.
3º da Lei n. 8.009/1990: a caução locatícia não se inclui nas
hipóteses legais e não afasta a impenhorabilidade do bem de família,
sendo indevida sua equiparação à hipoteca ou à fiança; a oferta do
imóvel como garantia não configura renúncia válida à proteção legal,
e princípios de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório não
afastam norma cogente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial provido.
Tese de julgamento: "1. A caução prestada em contrato de locação
comercial não está entre as exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990
e, por isso, não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 2. A
oferta do imóvel como garantia não constitui renúncia válida à
proteção conferida pelos arts. 1 e 5 da Lei n. 8.009/1990, e
princípios de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório não
autorizam a criação de exceção não prevista em lei."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1, 3 e 5;
Lei n. 8.245/1991, arts. 37 e 38, § 1º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.019.338/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgados em 9/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.922.940/SP,
relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, REsp n.
1.887.492/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 13/4/2021; STJ, AgRg no Ag n. 888313/RS, relator Ministro
Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/6/2008.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º DA LEI
N. 8.009/1990. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA CAUÇÃO À HIPOTECA
OU À FIANÇA. NORMA COGENTE. VEDAÇÃO À RENÚNCIA E À CRIAÇÃO DE
EXCEÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se
pleiteou reconhecer a impenhorabilidade de bem de família ofertado
como caução em locação comercial e desconstituir a penhora sobre o
imóvel.
2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os
embargos, manteve a penhora e condenou ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da
causa.
3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus
próprios fundamentos e majorou os honorários advocatícios para 15%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a caução imobiliária
prestada em contrato de locação comercial afasta a impenhorabilidade
do bem de família, em face dos arts. 1, 3 e 5 da Lei n. 8.009/1990
e dos arts. 37 e 38, § 1º, da Lei n. 8.245/1991, notadamente diante
da alegada impossibilidade de equiparação à hipoteca (art. 3º, V) e
de renúncia ao benefício legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A orientação desta Corte é restritiva quanto às exceções do art.
3º da Lei n. 8.009/1990: a caução locatícia não se inclui nas
hipóteses legais e não afasta a impenhorabilidade do bem de família,
sendo indevida sua equiparação à hipoteca ou à fiança; a oferta do
imóvel como garantia não configura renúncia válida à proteção legal,
e princípios de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório não
afastam norma cogente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial provido.
Tese de julgamento: "1. A caução prestada em contrato de locação
comercial não está entre as exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/1990
e, por isso, não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 2. A
oferta do imóvel como garantia não constitui renúncia válida à
proteção conferida pelos arts. 1 e 5 da Lei n. 8.009/1990, e
princípios de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório não
autorizam a criação de exceção não prevista em lei."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1, 3 e 5;
Lei n. 8.245/1991, arts. 37 e 38, § 1º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.019.338/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgados em 9/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.922.940/SP,
relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, REsp n.
1.887.492/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 13/4/2021; STJ, AgRg no Ag n. 888313/RS, relator Ministro
Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/6/2008.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2130293 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
056aed4cbb72826148d93b85e1d0eca1e81c4af5ee4123a7a85c65bf451a05af. SHA-256 do comentário:db1d48f227eb2fb2bc6c3fc275f876cc36adc4546c29f476937c654a45d6620f.